Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 3/2015 | p. 31 – 53 | Abr – Jun / 2015

Romeu Felipe Bacellar Filho
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. romeufelipe@uol.com.br

Área do Direito: Civil; Administrativo

Resumo: O direito contemporâneo apresenta sinais contrários ao antagonismo entre o público e o privado no trato da Administração Pública. Essa tendência, que tem origem no advento do Estado Social, toma contornos peculiares nas situações de aplicação do direito civil na atividade administrativa.
Palavras-chave: Direito público e direito privado – Administração pública – Constituição e direito civil – Contratos – Responsabilidade civil – Pessoa jurídica.

Abstract: The contemporary law provides opposed signs about the antagonismo between public and private law in dealing with the public administration. Thin tendency, which begins with the Welfare State’s development, takes peculiar outlines when the private law is implemented in administrative activity.
Keywords: Public law and private law – Public administration – Constitution and civil law – Contracts – Tort law – Legal entity.

Sumário: – 1. A Administração Pública e a sua missão constitucional – 2. Direito público e direito privado: a incidência da Lei Civil na atividade administrativa – 3. O “interesse público” como critério para distinção entre direito público e direito privado – 4. O interesse público no direito administrativo – 5. A Constituição como ponto de confluência entre o Direito Administrativo e o Direito Civil – 6. Interseções entre o público e o privado: aplicações específicas do Direito Civil na atividade administrativa – 7. Referências bibliográficas

Recebido em: 25.02.2015
Aprovado em: 03.03.2015

A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
The application of the inverse theory of the disregard doctrine in light of the Brazilian legal system
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 3/2015 | p. 55 – 80 | Abr – Jun / 2015

Felipe Palhares
Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas – FGV/SP. Pós-graduando em Direito Societário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa – Insper. Advogado. felipepalhares@gmail.com

Área do Direito: Civil; Comercial/Empresarial

Resumo: A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma forma de impedir a utilização da pessoa jurídica como artifício para a prática de atos ilícitos e fraudulentos, em prejuízo ao direito de terceiros, especialmente quando a pessoa natural transfere todos os seus bens pessoais para o patrimônio de sociedade empresária da qual é sócio, geralmente controlador, escondendo seus bens e frustrando eventual cobrança por dívidas e obrigações assumidas, sem qualquer relação com a sociedade. Este trabalho tem por escopo identificar se a desconsideração inversa é aplicada com fundamento em critérios objetivos e delimitados, dispostos expressamente no ordenamento jurídico, ou se é fixada com base no subjetivismo jurídico do magistrado, sem atenção a quaisquer requisitos específicos.
Palavras-chave: Desconsideração inversa da personalidade jurídica – Disregard doctrine – Desvio de finalidade – Confusão patrimonial – Quebra da autonomia patrimonial.

Abstract: The inverse disregard of the legal entity is a form of preventing the use of the legal entity as a maneuver to practice fraudulent and illegal acts, detrimental to the rights of third parties, especially when the individual transfers all his assets to the estate of the company of which he is a partner, generally the controller, hiding his assets and frustrating any charge of debts and obligations assumed, that doesn’t have any relation with the company. This paper has the purpose of identifying if the inverse disregard is applied on the basis of objective and delimited criteria, expressly set forth in the legal system, or if it is applied on the basis of the magistrate’s subjectivity, disrespecting any specific requirements.
Keywords: Inverse disregard of the legal entity – Disregard doctrine – Corporate veil – Limited liability – Asset segregation.

Sumário: – 1. Introdução – 2. A ficção da pessoa jurídica – 3. A limitação da responsabilidade civil – 4. A disregard doctrine – 5. A desconsideração inversa da personalidade jurídica – 6. Conclusão

Recebido em: 04.09.2014
Aprovado em: 02.02.2015

José Antônio Peres Gediel
Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pelo Programa de Pós-graduação em Direito da UFPR. Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná. jagediel@gmail.com

Adriana Espíndola Corrêa
Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pelo Programa de Pós-graduação em Direito da UFPR. Professora Adjunta do Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. adecorrea@gmail.com

Área do Direito: Constitucional; Processual

Resumo: A ideia de que o acesso à terra constitui direito fundamental está ancorada no modelo do Estado Social Democrático de Direito, recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O texto constitucional consagra a propriedade como direito subjetivo individual, mas também como fonte de obrigações para com a coletividade. Dessa duplicidade surge uma tensão entre os valores do liberalismo econômico e os de cunho social e coletivo. Essa tensão está presente na conformação do direito de propriedade e explicita-se nos casos concretos apreciados pelos tribunais superiores. Da análise da jurisprudência, percebemos uma tendência de esvaziamento do conteúdo normativo do princípio da função social do imóvel rural. As decisões judiciais examinadas entendem, em geral, que a única consequência para o descumprimento da função social é a possibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária, mediante ampla indenização. Tal entendimento fortalece a dimensão liberal individualista do direito de propriedade, em detrimento do princípio da função social.
Palavras-chave: Direito de propriedade – Liberalismo econômico – Princípio da função social – Reforma agrária – Interesse social e coletivo.

Abstract: The idea that access to land constitutes a fundamental right is anchored on the model of Social and Democratic Rule of Law, recognized by the Federal Constitution of 1988. The constitutional text institutes property as an individual subjective right, but also as a source of duties for the community. From this duplicity emerges a tension between the values of economic liberalism and those of a social and collective nature. This tension is present in the conformation of the right to property and it is specified in concrete cases examined by Superior Courts. From the analysis of case law we notice a tendency toward a loss of substance of the normative content of the rural property social function principle. The judicial decisions examined generally interpret that the sole consequence of noncompliance with social function is the possibility of expropriation for land reform purposes upon just compensation. Such interpretation strengthens the liberal individualistic dimension of the right to property, in detriment of the social function principle.
Keywords: Right to property – Economic liberalism – Social function principle – Land reform – Social and collective interest.

Sumário: – 1. A disciplina constitucional da propriedade e o modelo do Estado Social1 – 2. A dualidade do conteúdo do direito de propriedade e as decisões judiciais – 3. A jurisprudência sobre reforma agrária e o esvaziamento da função social da propriedade – 4. Referências bibliográficas

Recebido em: 25.02.2015
Aprovado em: 03.03.2015

Ronei Danielli
Mestrando em Direito da Universidade do Vale do Itajaí – Univali. Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. ronei.danielli@tjsc.jus.br

Área do Direito: Constitucional

Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elege o direito à saúde como um direito fundamental social, podendo ser oferecido diretamente pelo Estado ou mediante a atuação privada, sob a responsabilidade e fiscalização estatal. Nesse contexto, a edição da Lei 9.656/1998, pretendendo dar efetividade aos dispositivos constitucionais, determina as diretrizes básicas para a atuação das empresas operadoras de planos de saúde e as coberturas mínimas exigidas no interesse dos consumidores. A interpretação do alcance de tal legislação (inclusive considerados os aspectos intertemporais envolvidos) deve primar pela observância dos objetivos delineados na Carta de 1988, sem olvidar-se de sua função concretizadora, sobretudo do primado da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Direito à saúde – Plano de saúde complementar – Normatização – Lei 9.656/1998 – Direito intertemporal.

Abstract: The Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 chooses the right to health as a fundamental social right and may be offered directly by the State or by private action under the responsibility and State control. In this context, the enactment of Act 9.656/98 intending to give effect to the constitutional provisions, determines the basic guidelines for the performance of the companies managed care plans and minimum coverage required in the interests of consumers. The interpretation of the scope of such legislation (including considered the temporary characteristics) should strive for compliance with the objectives outlined in the Constitution, without forgetting his prolific-function, especially the primacy of human dignity.
Keywords: Right to health – Health care supplement – Normatization – Act 9.656/1998 – Intertemporal rule.

Sumário: – 1. Breve nota sobre o Estado social brasileiro – 2. O contexto constitucional promotor da edição da Lei 9.656/1998 – 3. Eficácia temporal da Lei 9.656/1998 – Prospectividade, retrospectividade, retroatividade e pós-atividade – 4. Considerações finais – 5. Referências bibliográficas

Recebido em: 13.02.2015
Aprovado em: 03.03.2015

Madalena Zaccara
Pós-doutorado pela Escola de Belas Artes da Universidade de Porto, Portugal (2014), bolsista da Capes. Doutorado em História da Arte (1995) e Mestrado (DEA) em História e Civilizações (1992) na Université Toulouse II, França, bolsista Capes. Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela UFPE (1976). Professora Associada II no Programa Interinstitucional de Pós-Graduação em Artes Visuais da UFPE. Membro da Anpap, Faeb e I2ADS. Lidera o grupo de pesquisa “Arte, Cultura e Memória”. madazaccara@gmail.com

Valéria Augusti
Pós-Doutorado na Universidade de Versailles Saint-Quentin-en-Yvelines, França (2013-2014). Doutorado em Teoria e História Literária pela Universidade Estadual de Campinas (2006). Mestrado em Teoria Literária pela Universidade Estadual de Campinas (1998). Graduada em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (1990). Professora Adjunta de Literatura Brasileira no Programa de Pós-Graduação em Letras da Universidade Federal do Pará (UFPA). augustivaleria@gmail.com

Marcílio Toscano Franca Filho
Pós-Doutor (European University Institute, Florença, 2008, Calouste Gulbenkian Post-Doctoral Fellow). Doutor (Universidade de Coimbra, 2006) e Mestre (UFPB, 1999) em Direito. Professor Adjunto da UFPB, docente na Pós-Graduação em Direito da UFPB e da UFPE. Membro da International Association of Constitutional Law, International Society of Public Law, IHLADI e Presidente do Ramo Brasileiro da International Law Association. Procurador do Ministério Público junto ao TCE-PB. mfilho@tce.pb.gov.br

Área do Direito: Civil

Resumo: No Brasil, a preocupação do Poder Legislativo com aquilo que denominamos direitos autorais ganhou forma pela primeira vez em 1856, graças a um projeto de lei elaborado pelo então Deputado Aprígio Guimarães. Após essa iniciativa legislativa, inúmeras outras se deram, dentre as quais aquela conduzida pelo pintor Pedro Américo que, em 1890, tornou-se deputado federal pela Província da Parahyba do Norte. Foi como representante do Partido Republicano que o autor da tela “Independência ou Morte” (ou “O grito do Ipiranga”) apresentou à Câmara dos Deputados um inovador projeto de lei sobre a matéria autoral. É acerca desse projeto que se intenta tratar aqui, de forma a assinalar seus avanços e estabelecer um diálogo com a legislação atual sobre os direitos autorais.
Palavras-chave: Direito autoral – História do direito – História da arte – Pedro Américo – Deputado.

Abstract: In Brazil, the concern of the Legislative Power with what we call copyright took shape for the first time in 1856, thanks to a bill drafted by the congressman Aprígio Guimarães. After this initiative, many others are given, among which the one led by Pedro Américo, distinguished Brazilian painter who became member of the national Parliament in 1890. It was as a representative of the Republican Party that the author of the painting “Independence or Death” submitted to the Parliament an innovative proposal on copyright matters. It is about this draft that we try to deal here in order to report its progress and establish a dialogue with the current Brazilian legislation on copyright.
Keywords: Copyright Law – Legal History – History of Art – Pedro Américo – Congressman.

Sumário: – § 1.º Sobre leis e artes – À guisa de introdução – § 2.º Pedro Américo, a República e a sua Reinvenção como Parlamentar – § 3.º O Deputado Pedro Américo e o Projeto de Lei sobre Direitos Autorais – § 4.º Breve nota conclusiva – § 5.º Referências Bibliográficas

Recebido em: 25.02.2015
Aprovado em: 02.03.2015

Tula Wesendonck
Doutora em Direito pela PUC-RS. Professora de Direito Civil na PUC-RS e no UniRitter. Advogada. wtula@via-rs.net

Área do Direito: Civil

Resumo: Este artigo trata sobre as possibilidades interpretativas da cláusula geral da responsabilidade civil objetiva do empresário pelos produtos postos em circulação. Apesar de inovador, o art. 931 do CC tem sido equivocadamente considerado repetição do modelo de responsabilidade pelo fato do produto previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, este artigo apresenta a distinção do regime sobre os fatos do produto e pela circulação de produtos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando dos efeitos e possibilidades interpretativas do art. 931 do CC.
Palavras-chave: Responsabilidade civil objetiva – Empresário – Produto – Dano – Código Civil.

Abstract: This article is about the interpretative possibilities of the general clause of strict liability of the entrepreneur for the products put in circulation. Despite the innovation in this statutory article, it is considered by many authors a simple copy of the model from the strict liability by the fact of the product from the Consumer Code. In this context, this article shows the distinction from the regime of civil responsibility based in the facts of products and the regime of civil responsibility from the entrepreneur for the circulation of products, dealing with the effects and interpretative possibilities from the art. 931 from the Civil Code.
Keywords: Strict liability – Entrepreneur – Product – Damage – Civil Code.

Sumário: – 1. Introdução – 2. A evolução do processo legislativo para a redação do art. 931 do CC – 3. A responsabilidade pelo fato do produto posto em circulação prevista no art. 931 e sua comparação com o regime do Código de Defesa do Consumidor – 4. Conclusão – 5. Referências

Recebido em: 27.02.2015
Aprovado em: 02.03.2015

Geraldo Frazão de Aquino Júnior
Mestre em Direito e em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Graduado em Direito e em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. gfrazao@hotmail.com

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo da responsabilidade civil na Internet no contexto do desenvolvimento avassalador dos meios de comunicação e de informática levado a efeito, em especial, nas últimas duas décadas. A complexidade das relações sociais contemporâneas, no quadro das inovações tecnológicas catalisadas a partir do advento da Internet, dissipou a concepção clássica da contratação, uma vez que esta se perfaz dissociada do elemento material que lhe dá suporte. É nesse ambiente que vem sendo gestada a grande revolução do comércio eletrônico que carreia em si um farto manancial de questões jurídicas a serem solucionadas. Em síntese, a pesquisa busca estabelecer parâmetros para a responsabilidade civil na Internet, evidenciando que a tecnologia não cria espaços imunes à aplicação do direito, que deve ser flexível o bastante para adaptar-se às novas situações e não criar obstáculos ao livre desenvolvimento da rede.
Palavras-chave: Responsabilidade civil – Internet – Globalização – Contratos eletrônicos.

Abstract: The main goal of the present work is the study of torts on the internet in the context of the overwhelming development of media and information technology carried out, especially, in the last two decades. The complexity of contemporary social relations, in the framework of the technological innovations catalyzed with the advent of the internet, dispelled the classical conception of contracting because its accomplishment is dissociated from the material element that supports it. It is in this context that the great revolution of the e-commerce is being generated, which carries in itself a rich source of legal issues to be resolved. In summary, the research seeks to establish parameters for torts on the internet, showing that technology does not create areas that are immune to the application of law, which must be flexible enough to adapt itself to new situations and not create obstacles to the free development of the internet network.
Keywords: Torts – Internet – Globalization – Electronic contracts.

Sumário: – 1. A Internet e a contratação eletrônica – 2. O direito e a responsabilidade civil – 3. Requisitos e excludentes da responsabilidade civil – 4. Novas tendências da responsabilidade civil – 5. A responsabilidade civil nos contratos eletrônicos – 6. A responsabilidade civil na Internet e a Lei 12.965, de 23.04.2014 – 7. Considerações finais – 8. Referências bibliográficas

Recebido em: 05.09.2014
Aprovado em: 23.02.2015

João Batista de Castro Júnior
Doutor e Mestre em Linguística -UFBA. Professor Auxiliar de Hermenêutica e de Processo Civil do Curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Campus XX (Brumado). Graduado em Direito pela UFBA. Juiz Federal titular da 1.ª Vara da Subseção Judiciária em Vitória da Conquista-BA. joaobcjunior@gmail.com

Área do Direito: Constitucional; Civil

Resumo: Este trabalho pretende focalizar o conceito de dano moral coletivo por meio do que é aqui chamado construtura constitucional, que, numa perspectiva zetética e de interpretação constitucional em geral, propõe revisar os significados disponíveis no ordenamento jurídico e, em caso de insuficiência explanatória, selecionar argumentos metadogmáticos, para finalmente chegar à conclusão, baseando-se na sociedade solidária, de que o conceito constitucional é maior do que a perspectiva que o relaciona a direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.
Palavras-chave: Dano moral coletivo – Construtura constitucional – Hermenêutica jurídica – Solidariedade social – Sociedade solidária.

Abstract: This paper aims at focusing on the concept of collective moral damage through what is here called constitutional constructure, which from a zetetic approach and constitutional interpretation overall intends to review available meanings from the legal order and, in case of explanatory insuficiency, to select metadogmatic arguments in order to finally come to conclusion that the constitutional concept, based on the caring society, is larger than the perspective relating it to diffuse, collective stricto sensu and homogenous individual rights.
Keywords: Collective moral damage – Constitutional constructure – Legal hermeneutics – Social solidarity – Caring society.

Sumário: – 1. O Código Civil e sua leitura constitucional no confronto com o individualismo do Código de 1916 – 2. Construtura hermenêutica na busca conceitual do dano sociomoral – 3. A busca de significados no próprio sistema jurídico – 4. A contribuição de uma semântica jurídico-social à interpretação constitucional – 5. O conceito de social exterior a feixes de indivíduos – 6. A solidariedade social – 7. A ação social de Max Weber e a amizade política de Aristóteles – 8. Sociedade solidária e dano sociomoral – 9. Conclusão – 10. Referências bibliográficas

Recebido em: 29.08.2014
Aprovado em: 26.02.2015

Maria Helena Diniz
Professora Titular de Direito Civil da PUC-SP. Professora de Direito Civil na Graduação, e de Direito Civil Comparado, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito nos cursos de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da PUC-SP. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Direito Civil Comparado da Pós-graduação da PUC-SP. mhdiniz00@gmail.com

Área do Direito: Família e Sucessões

Resumo: O presente artigo analisa os impactos da Lei 13.058/2014, que introduziu o instituto da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro. Descreve, ainda, a importância de tal alteração para o melhor interesse da criança e do adolescente, bem como o modo como deve acontecer a regulamentação de tal formato de guarda, seja consensualmente, pelos pais, seja judicialmente.
Palavras-chave: Direito de família – Guarda compartilhada – Regulamentação da guarda.

Abstract: This paper analyzes the impacts of Brazil’s federal law 13.058/2014, which introduced the joint custody institute in Brazil. It also focuses on the importance of this change for the best interests of the child and of the adolescent, and how regulation of such custody should happen both consensually, by the parents, and in court.
Keywords: Family law – Joint custody – Regulation.

Recebido em: 02.02.2015
Aprovado em: 13.02.2015

Limitação da responsabilidade por danos no Direito Contratual Europeu
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 3/2015 | p. 215 – 248 | Abr – Jun / 2015 |

Reinhard Zimmermann
Director of the Max Planck Institute for Comparative and International Private Law, Hamburg, Germany. Full Professor of Private Law, Roman Law and Comparative Legal History – University of Regensburg, Bavaria, Germany. Diretor do Instituto Max-Planck para o Direito Estrangeiro e Privado Internacional, Hamburgo, Alemanha. Professor Catedrático de Direito Privado, Direito Romano e História do Direito Comparada – Universidade de Ratisbona, Baviera, Alemanha. r.zimmermann@mpipriv.de

Área do Direito: Civil

Resumo: Este artigo faz uma abordagem crítica, sob uma perspectiva histórica e comparativa, das regras contidas no capítulo sobre danos na proposta de Common European Sales Law – CESL. Chega-se às seguintes conclusões: (i) a regra de previsibilidade, contida em vários ordenamentos jurídicos, tem-se perpetuado no plano europeu, ainda que sem questionamento crítico, se é idealmente adequada para os propósitos segundo os quais foi projetada. (ii) O art. 161 do CESL não contém previsão específica para inadimplemento doloso ou realizado mediante culpa grave, o que se torna necessário. (iii) As normas relativas a “perda atribuível ao credor” e “redução de perda” são problemáticas em vários aspectos. Deve-se abandonar tal distinção e ser criado um dispositivo uniforme intitulado “perda atribuível ao credor”. Podem ser incorporadas concepções do direito holandês, direito alemão, dos Principles of International Commercial Contracts/Unidroit e do Grupo Acquis.
Palavras-chave: Contrato – Danos – Danos hipotéticos – Direito comparado – Direito europeu.

Abstract: The present paper provides a critical assessment, in historical and comparative perspective, of the rules contained in the Chapter on Damages of the proposed Common European Sales Law. It arrives at the following conclusions: (i) The foreseeability rule, entrenched in a number of national legal systems, has been perpetuated on a European level without critical enquiry as to whether it is ideally suited for the purpose for which it was designed. (ii) That Article 161 CESL does not contain a special provision relating to intentional and grossly negligent non-performance is to be welcomed. (iii) The rules on “loss attributable to creditor” and “reduction of loss” are problematic in several respects. The distinction should be abandoned and one uniform rule be drafted under the heading “loss attributable to creditor”. Inspiration can be gained, in particular, from Dutch law, German law, the PICC and the ACQP.
Keywords: Contract – Contract law – Damages – Remoteness of damages – Comparative law – European law.

Sumário: – I. The Common European Sales Law in Perspective1 – II. The Damages Rules within the System of the Common European Sales Law – III. Foreseeability – IV. Loss Attributable to Creditor – V. Mitigation – VI. Conclusion

Recebido em: 16.01.2015
Aprovado em: 22.02.2015

Is tort law a practice of corrective justice?
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 3/2015 | p. 249 – 266 | Abr – Jun / 2015

Carlos Libardo Bernal Pulido
Doutor em Direito pela Universidad de Salamanca. Doutor em Filosofia pela Universidad de la Florida. Master em Filosofia pela Universidad de la Florida. Professor Associado da Macquarie Law School, Sydney, Austrália. carlos.bernal-pulido@mq.edu.au

Área do Direito: Civil

Resumo: Neste artigo, explorarei se a tese de Jules Coleman, segundo a qual o direito de danos é uma prática de justiça corretiva, pode ser considerada uma explicação apropriada da natureza do direito de danos. Defenderei que isso é possível, porém somente se forem introduzidas algumas modificações à proposta feita por Coleman. Este artigo se desenvolverá em três partes. Na primeira parte, apresentarei brevemente a postura de Coleman. Adicionalmente, mostrarei que a tese da justiça corretiva é ambígua e sugerirei uma solução para tal ambiguidade. A solução consiste em diferenciar entre três explicações do direito de danos como prática de justiça corretiva: a local, a conceitual e a normativa. À continuação, argumentarei que a explicação conceitual pode ser entendida como a base para uma teoria geral da natureza do direito de danos. Na segunda parte, sugerirei diversas modificações à proposta de Coleman acerca da estrutura normativa do direito de danos e da metodologia adequada para analisar tal estrutura. Finalmente, na parte terceira, proporei uma explicação sobre a, assim chamada por Coleman, justificação fundamental para o direito de danos.
Palavras-chave: Direito de danos – Justiça corretiva – Prática jurídica – Justificação fundamental do direito de danos – Estrutura normativa do direito de danos.

Abstract: In this paper, I will explore whether the view by Jules Coleman that tort law is a practice of corrective justice can be considered an appropriate explanation of the nature of tort law. I will argue that this may be possible, if some modifications are made to Coleman’s account. This article will proceed in three parts. In part one, I will briefly introduce Coleman’s view. I will also show that the corrective justice thesis is ambiguous, and I will suggest a disambiguation of it into three different claims: the parochial, conceptual and normative. Finally, I will explain how the conceptual claim can be understood as a basis for a general theory of the nature of torts. In part two, I will suggest several modifications to Coleman’s account of the normative structure of tort law and the appropriate methodology to account for it. I argue that, as a conceptual claim, the corrective justice thesis is, at the same time, underand over-inclusive, and suggests a way out from these problems. Finally, in part three, I will propose an account of the foundational justification for tort law. It is based on the idea that the reason for creating and maintaining a social practice of tort law is compensating for the deficiencies of moral responsibility with regard to solving the problem of redressing the harm caused by human agency.
Keywords: Tort law – Corrective justice – Practice of law – Fundamental justification of tort law – Normactive structure of tort law.

Sumário: – I. Coleman e a natureza do direito de danos – II. A Justiça corretiva na estrutura normativa do direito de danos – III. A justificação fundamental do direito de danos – IV. Conclusão – V. Bibliografia

Recebido em: 13.02.2015
Aprovado em: 02.03.2015

“Good man” and “good faith”
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 3/2015 | p. 267 – 287 | Abr – Jun / 2015 |

Riccardo Cardilli
Doutor em Direito Romano pela Universidade de Roma – La Sapienza. Professor Catedrático de Direito Romano e Direito da Antiguidade da Faculdade de Direito da Universidade de Roma II – Tor Vergata. cardilli@uniroma2.it

Área do Direito: Civil; Fundamentos do Direito

Resumo: O autor pretende elucidar o papel da boa-fé no direito romano, através da perspectiva do modelo da Lei no sentido de ‘arte do bom e equidade’. Ele se concentra na relação entre dois conceitos da tradição civilista do Sistema de Civil Law. O modelo do ‘bom homem’ (cidadão) no sentido de ‘homem honesto e o princípio da boa-fé’ no direito contratual.
Palavras-chave: Direito romano – Sistema de Civil Law – Princípio da boa-fé.

Abstract: The Author wishes to elucidate the role of Good Faith in the Roman law, through the perspective of the model of Law in a sense of ‘art of the good and equitable’. He focuses the relation between two concepts of the civilian tradition from the Private Law. The model of the ‘good man’ in a sense of the ‘honest man and the principle of good faith’ in the context of the law of contract.
Keywords: Roman law – Civil Law System – Principle of good faith.

Sumário: – 1. Direitos e valores – 2. O “bonum” no “ius” – 3. “Vir bonus” e “agere” em Catão o Censor – 4. “Vir bonus”, “bene agier” e “bona fides” na perspectiva de Quinto Mucio Scevola

Recebido em: 18.02.2015
Aprovado em: 03.03.2015

Non-discrimination of foreign capital: the criteria of residence and domicile in private law and in Tax Law (Legal Opinion)
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 3/2015 | p. 291 – 333 | Abr – Jun / 2015 |

Heleno Taveira Torres
Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito (Largo São Francisco) da USP. htt@helenotorres.com.br

Área do Direito: Civil; Tributário

Sumário: 1. A questão em exame e o princípio de proteção da confiança legítima (isonomia no tempo) na tributação do capital estrangeiro – 2. O dever de equiparação do capital estrangeiro ao regime aplicável aos residentes – 3. As convenções internacionais em matéria tributária no direito brasileiro – 4. Interpretação sistemática do art. 24, § 1.º da Convenção Brasil – Suécia. Identidade entre “residência”, “domicílio” e “nacionalidade” das pessoas jurídicas – Proibição de criar tratamentos diferenciados onde a CDT não diferencia – 5. O dever de concretização do princípio de não discriminação na efetividade da norma constitucional e do art. 24 da Convenção Brasil – Suécia

Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 3/2015 | p. 337 – 352 | Abr – Jun / 2015

José Carlos Moreira Alves
Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Área do Direito: Educação

Sumário: 1. A Universidade das origens à atualidade – 2. Os fins a que visa a Universidade – 3. A Universidade e o estudo de direito romano – 4. Universidade, direito romano e formação cultural

Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 3/2015 | p. 355 – 374 | Abr – Jun / 2015 |

Jorge Cesa Ferreira da Silva
Mestre em Direito Privado/UFRGS. Advogado. jorge.cesa@soutocorrea.com.br

Área do Direito: Civil

Resenha por Christopher Alexander Roisin

christopher.roisin@gmail.com

Resenha por Bradson Tibério Luna Camelo

bcamelo@tce.pb.gov.br ou bradsoncamelo@gmail.com

Comentário por Humberto João Carneiro Filho: Eficácia perante terceiros da cessão de títulos caucionados pelo agente financeiro à Caixa Econômica Federal nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação (SFH): comentários ao acórdão do REsp 468.062/CE

humbertocarneiro@gmail.com
Effectiveness against third parties of the instrument of assignment of guaranteed titles by financial agent to Caixa Econômica Federal in mortgage contracts of the Housing Finance System (SFH): comments on the decision REsp 468.062/CE