Ano 1 • vol. 1        |        Ano 2 • vol. 2        |        Ano 2 • vol. 3        |        Ano 2 • vol. 4
Ano 2 • vol. 5        |        Ano 3 • vol. 6        |        Ano 3 • vol. 7        |        Ano 3 • vol. 8

Ano 2 • vol. 2 • jan.-mar./2015
N. 2 – Issue 2 – jan.-mar./2015

EDITORIAL
Editor’s Notes

DOUTRINA NACIONAL
Brazilian Articles

DA CONDIÇÃO DO PRÓDIGO NA SOCIEDADE DE CONSUMO
The spendthrift condition in the consumer society
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 29 – 59 | Jan – Mar / 2015

Tiago Pavinatto
Mestre e Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo – USP, São Paulo, Brasil. tiagopavinatto@gmail.com

Área do Direito: Civil; Processual; Consumidor

Resumo: Posto que, mesmo sem uma conclusão, o debate sobre o pródigo tenha cessado e a doutrina atual só faça repetir as reflexões inconclusas do passado, o presente trabalho retoma a discussão sobre essa figura ainda enigmática através de um enfrentamento interdisciplinar. Direito, psiquiatria, sociologia e economia devem ser observados de forma conjunta para que se possa entender a prodigalidade, seja pelo inafastável respeito às liberdades individuais, seja pelas novas descobertas no campo da psiquiatria, uma ciência recente, seja pela nova cultura social, seja, ainda, em decorrência das políticas governamentais de incentivo ao consumo. Tudo isso a demonstrar, por fim, a necessária revisão do tratamento jurídico dado ao pródigo.
Palavras-chave: Pródigo – Prodigalidade – Incapacidade – Doença mental – Sociedade de consumo.

Abstract: Since the debate has finished even without a final conclusion and the current doctrine only repeats the inconclusive reflections of the past, the present work takes up the discussion of this still enigmatic figure through an interdisciplinary confrontation. Law, psychiatry, sociology and economics should be observed jointly so that one can understand the prodigality respecting to the irremovable individual freedoms, the new discoveries in the psychiatric field, a new science, the new society culture and the government policies to stimulate consumption. All with the goal of demonstrating the necessary revision of the spendthrift legal treatment.
Keywords: Spendthrift – Prodigality – Incapacity – Mental disorder – Consumer society.

Recebido em: 29.08.2014
Aprovado em: 10.09.2014

O FIM ECONÔMICO DA ASSOCIAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LUCROS
The purpose of economic association and the possibility of profits
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 61 – 80 | Jan – Mar / 2015

Marcelo Sampaio Siqueira
Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Professor de Direito Civil da Faculdade 07 de Setembro – FA7. Procurador-Chefe da Procuradoria de Desenvolvimento e Pesquisa (Prodesp) da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, Ceará. msiqueira@siqueiraibiapina.com.br

Natercia Sampaio Sigueira
Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Professora de Direito do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Procuradora do Município de Fortaleza, Ceará. naterciasiqueira@yahoo.com.br

Área do Direito: Civil; Financeiro e Econômico; Comercial/Empresarial

Resumo: A associação é espécie de pessoa jurídica distinta das sociedades empresariais pelos fins lucrativos. Este artigo estuda os objetivos dessas entidades e a possibilidade de terem fim econômico, obtendo e distribuindo lucros entre os associados, com base no art. 53 do CC/2002, segundo o qual se organizam para fins não econômicos. Obteve-se, com o desenvolvimento de uma pesquisa bibliográfica, que se deve reconhecer seu fim econômico, não a excluindo dos princípios aplicáveis à ordem econômica. Evidenciou-se, também, que essa espécie de pessoa jurídica, não obstante a atividade exercida, tem e terá fins econômicos, que podem resultar em benefícios outros aos membros que não lucros ou dividendos pecuniários diretos. Tal situação, no entanto, não induz à presunção de sua dissociação do mercado e da impossibilidade de aferição econômica das vantagens por eles obtidas.
Palavras-chave: Direito civil – Associação – Fim econômico – Mercado – Vantagem.

Abstract: The Association is sort of legal person separate of corporations for profit. This article studies their objectives and the possibility of having economical finality, obtaining and distributing profits between the Associates, based on art. 53 of the Civil Code, according to which are organized for economic purposes. It was obtained, with the development of a bibliographical research, that you must acknowledge its economic finality, not excluding it from the principles applicable to the economic order. It was, also, that this species of legal person, regardless to the activity exercised, have and will have economic purposes, which can result in other benefits to members that no profits or direct cash dividends. This situation, however, don’t induce the presumption of their market dissociation and the impossibility of gauging the economic obtained advantages.
Keywords: Private law – Association – Economic order – Market – Advantage

Recebido em: 05.09.2014
Aprovado em: 15.12.2014

O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA: PROTEÇÃO E TÓPICA JURISPRUDENCIAL DOS CONTRATOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Principle of reability: protection and case law in contracts of supplemental health services
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 83 – 107 | Jan – Mar / 2015

Patrícia Cândido Alves Ferreira
Mestra em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito (Largo São Francisco) da Universidade de São Paulo – USP. Assessora de Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Exassistente de Ministro do Supremo Tribunal Federal- STF. altzh@hotmail.com

Área do Direito: Civil; Consumidor

Resumo: Na sociedade de risco, o princípio da confiança tem inegável relevância, particularmente pela crescente ruptura da liberdade contratual. A confiança tem como função primordial infundir maior segurança às relações jurídicas. Nos contratos de massa, é comum a quebra da confiança superveniente à celebração do contrato de adesão, haja vista o descumprimento (por impossibilidade ou recusa) de obrigações contratuais. Tal situação advém, muitas vezes, do uso desvirtuado da informação para obter a confiança necessária à adesão do consumidor ao contrato. Assim, este estudo analisa os principais aspectos do princípio da confiança, em especial no tocante à jurisprudência pátria sobre os contratos de saúde suplementar (típico exemplo de contrato de massa).
Palavras-chave: Princípio da Confiança – Boa-fé – Contrato de prestação de serviços de saúde – Saúde suplementar – Jurisprudência brasileira.

Abstract: In the risk society the principle of trust has undeniable significance, particularly by increasing the rupture of freedom of contracts. The main function of the trust is infuse greater certainty to legal relations. After mass contracts acceptance, the breakdown of trust is common in contractual obligations non-compliance (for inability or refusal). This situation often is caused by fraudulent use of consumer information standards in adhesion contracts. So this study analyzes the mains aspects of the principle of trust, with a special reference to the Brazilian contracts supplemental health jurisprudence (a tipical example of an adhesion contract).
Keywords: Principle of Trust – Good Faith – Contract Health Services – Supplemental Health – Brazilian Case law.

Recebido em: 09.12.2014
Aprovado em: 02.01.2015

ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: MORA, RUÍNA PESSOAL E SUPERENDIVIDAMENTO
Hardship in Brazilian Civil Code and Brazilian Consumers Code: default, personal ruin and overindebtedness
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 109 – 136 | Jan – Mar / 2015

Bárbara Gomes Navas
Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogada. barbara.navas@gmail.com

Área do Direito: Civil; Consumidor

Resumo: Movido pela proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor para a disciplina da oferta do crédito e da prevenção e tratamento do superendividamento (PLS 283/2012), este estudo trata da onerosidade excessiva, expondo e comparando seu tratamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, passando à análise conceitual do superendividamento, da disciplina atual deste no direito francês e pátrio e dos mecanismos extrajudiciais adotados no Brasil para saná-lo. Por fim, são analisadas a proposta em tramitação no Congresso Nacional e a inovação por ela introduzida na ordem jurídica brasileira.
Palavras-chave: Onerosidade excessiva – Imprevisão – Revisão judicial dos contratos – Ruína pessoal – Superendividamento.

Abstract: Motivated by the proposed amendment to the Brazilian Consumer Protection Code that regulates the credit offer, the prevention of the overindebtedness and its handling (PLS 283/2012), this paper concerns to hardship, explaining and comparing its regulation by the Brazilian Civil Code and the Brazilian Consumer Protection Code. Then it analyses the elements of the overindebtedness, its regulation by the French and National Law and the extrajudicial solutions adopted in Brazil in order to solve it. At last, it examines the proposed amendment and how it intends to innovate the Brazilian legal system.
Keywords: Hardship – Unpredictability – Judicial review of contracts – Personal ruin – Overindebtedness.

Recebido em: 05.09.2014
Aprovado em: 15.01.2015

NOTAS SOBRE O EMPREENDIMENTO DO SHOPPING CENTER – A QUESTÃO DO TENANT MIX E DA CLÁUSULA DE RAIO E SEUS EFEITOS NO CAMPO DAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Considerations about the Venture shopping center – The issue of tenant mix and exclusivity clause and its effects within business relations and consumer relations
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 137 – 154 | Jan – Mar / 2015

Larissa Maria de Moraes Leal
Doutora e Mestre em Direito Privado pela UFPE. Professora de Direito Civil e de Direito do Consumidor na UFPE. Vice-Presidente da Adeccon-PE – Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Pernambuco. Advogada. larissa_maria@uol.com.br

Venceslau Tavares Costa Filho
Doutor e Mestre em Direito Civil pela UFPE. Secretário Geral da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pernambuco. Advogado. venceslautavares@yahoo.com.br

Área do Direito: Comercial/Empresarial; Consumidor

Resumo: O presente artigo tem por finalidade a análise as relações jurídicas decorrentes do empreendimento de shopping center. O tema é abordado, inicialmente, a partir da natureza dos centros de compras como um feixe de contratos coligados. Estabelecendo um diálogo, no âmbito do Direito Privado Geral, entre as normas de direito empresarial e as normas de direito do consumidor, são tratadas as cláusulas caracterizadoras desse contrato, o tenant mix e a cláusula de raio, em seus efeitos internos – produzidos entre as partes – e seus efeitos externos, sociais e econômicos, com especial atenção aos consumidores.
Palavras-chave: Shopping Center – Centros de Compras – Tenant Mix – Cláusula de Raio ou Exclusividade – Consumidores.

Abstract: The present article aims to analyze the legal relations arising from the venture of shopping center. The topic is adressed initially from the mall nature as a bundle of related contracts. Establishing a dialogue from the Private Law, between the Company Law and the Consumer Law, the especial clauses of this contract are treated – the tenant mix and exclusivity clauses for example, in its effects between the parties and and in its social anda economics effects, with special attention to consumers.
Keywords: Shopping Center – Tenant Mix – Exclusivity Clause – Consumers

Recebido em: 19.01.2015
Aprovado em: 23.01.2015

PERSPECTIVAS DE DIREITO CIVIL AMBIENTAL: AS DIMENSÕES SOCIOAMBIENTAIS DA PROPRIEDADE PRIVADA – DO USO NOCIVO AO USO ABUSIVO – O PERCURSO DA PROPRIEDADE PRIVADA NO CÓDIGO FLORESTAL
Environmental civil law perspectives: the social environmental dimensions of private property – from harmful to abusive usage – the journey of the private property in the forest protection law system
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 177 – 194 | Jan – Mar / 2015

Gilson Ferreira
Doutorando em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Integrante do Grupo de Estudos Aplicados ao Meio Ambiente – Geama-USP, liderado pela Prof. Dr. Patrícia Faga Iglecias Lemos. Professor de Direito Civil da Universidade Nove de Julho – Uninove. g.ferreira@usp.br

Área do Direito: Civil; Ambiental

Resumo: Discutir o Código Florestal é compreender as dimensões socioambientais, políticas e econômicas que derivam da conservação dos recursos naturais, tomando-se como ponto de partida o exercício do direito de propriedade. Trata-se, portanto, de examinar o direito de propriedade numa perspectiva mais ampla; para além do seu desenvolvimento histórico-dogmático. O objetivo geral é discutir essas relações no âmbito do Código Florestal e o específico consiste em analisar as alterações na estrutura normativa da problemática florestal bem como seus impactos no direito de propriedade, centrada a análise na caracterização das diferenças conceituais de uso nocivo e uso anormal da propriedade no âmbito da disciplina florestal. Metodologicamente, a partir do levantamento da produção bibliográfica em torno do Código Florestal buscou-se identificar a situação proprietária e seus contornos num processo de comparação, análises e sínteses.
Palavras-chave: Propriedade – Nocividade – Anormalidade – Código Florestal – Função socioambiental.

Abstract: Discussing the Forest Protection Act is to understand the social, environmental, political and economic dimensions that derive from the conservation of natural resources from the exercise of the right of ownership. It is examining the right of property in a broader perspective, beyond its historical-dogmatic development. The overall objective is to discuss these relations under the environmental protection system and specifically to analyze the changes in the normative structure of forest issues and their impact on property rights starting from the characterization of the differences between the concepts of abuse and abnormal use of the property. Methodologically, from a survey of bibliographical production around the Forest Protection system the aim was to identify the ownership situation and its outlines in comparison, analysis and synthesis process.
Keywords: Property – Harmful usage – Abnormal usage – Forest Protection Law – Socialenvironmental function.

Recebido em: 05.09.2014
Aprovado em: 15.01.2015

CONTRATOS AGRÁRIOS: ENTRE EMPRESA AGRÁRIA E EMPRESA RURAL NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO
Agrarian contracts: in between agrarian firm and rural firm in Brazilian law
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 157 – 176 | Jan – Mar / 2015

Francisco de Godoy Bueno
Mestrando em Direito Civil pela Faculdade de Direito (Largo São Francisco) da USP. francisco@buenomesquita.com.br

Área do Direito: Constitucional; Civil

Resumo: Embora o Código Civil brasileiro tenha reposicionado o direito agrário, reconhecendo expressamente a empresa agrária no seu art. 971, os requisitos para a função social dos imóveis rurais estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Terra podem se opor aos elementos de empresa. Essas contradições são realçadas no âmbito dos contratos agrários de parceria e arrendamento, impedindo uma correta separação de estatutos jurídicos de proprietários e empresários rurais.
Palavras-chave: Contratos agrários – Empresa agrária – Desapropriação – Reforma agrária – Empresa.

Abstract: Although brazilian Civil Code passed has repositioned the agrarian law, by recognizing the agrarian firm in article 971, the social function of rural land requisites, established by the Federal Constitution and by the Land Statute, could be contrary of the entrepreneurship elements. These contradictions are highlighted in agrarian contracts of land rental and sharecropping by not permitting an adequate distinction between the different duties and responsibilities for the landlord and the agrarian entrepreneur.
Keywords: Agrarian contracts – Agrarian firma – Expropriationa – Agrarian reform – Enterprise.

Recebido em: 19.12.2014
Aprovado em: 09.01.2015

USUCAPIÃO FAMILIAR: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO NOVO INSTITUTO SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO CIVIL
Adverse possession grounded in the abandonment of the marital home: a critical analysis of the new institute from a Private Law perspective
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 195 – 215 | Jan – Mar / 2015

Adriano Stanley Rocha de Souza
Pós-Doutor pela PUC-PR. Doutor e Mestre em Direito Processual pela PUC Minas. Professor de Pós-graduação nos níveis de Mestrado e Doutorado em Direito Privado na PUC Minas. Professor de graduação de Direito Civil na PUC Minas e Centro Universitário de Sete Lagoas – Unifemm. stanley@pucminas.br

Isabela Maria Marques Thebaldi
Mestranda em Direito Privado pela PUC Minas. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da PUC. Procuradora do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais – CRO-MG. belathebaldi@gmail.com

Área do Direito: Civil

Resumo: A Lei 12.424/2011 trouxe uma nova modalidade de usucapião, elaborada para ser utilizada por aquele que exerce a posse direta e exclusiva de imóvel urbano de até 250 m², onde reside por dois anos e cuja propriedade seja dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar. Ainda não há respostas às divergências apresentadas acerca dessa nova espécie de usucapião. É nesse cenário de dúvidas e de inquietação, que o presente artigo propõe-se a investigar se há ou não divergências entre a usucapião por abandono do lar conjugal e as demais normas do ordenamento jurídico. Busca-se ainda analisar se a nova legislação não estaria incutindo tratamento discriminatório entre os sujeitos a serem atingidos por essa nova modalidade de usucapião. Por fim, conclui-se que a nova modalidade de usucapião não foi instituída pelas vias adequadas, pois não observa as disposições da LC 95/1998. Ademais, o art. 1.240-A possui outras incongruências que impedem a sua aplicação de forma pacífica e em harmonia com a função social da propriedade e o ordenamento cível.
Palavras-chave: Função Social da Propriedade – Usucapião – Abandono de lar conjugal – Antinomia.

Abstract: The Law 12.424/2011, which was enacted on the 17th of June of 2011, created a new kind of adverse possession, designed to be used by an individual who exercises direct possession of urban property up to 250 m², in which he has lived for at least two years and whose property used to be divided with the former partner/spouse, who left home. There are still a lot of unanswered questions regarding this new kind of adverse possession. In this scenario uncertainty and questioning, this paper seeks to investigate whether or not there are contradictions between the dispositions regarding the ‘adverse possession by abandonment of the marital home’ and other provisions of law. The paper seeks to further analyze whether or not the new legislation would applying discriminatory treatment between subjects to be reached by this new modality of adverse possession. Finally, it concludes that the new modality of adverse possession was not established through the appropriate means, as it has not observed the provisions of Complementary Law 95/1998. Furthermore, the Article 1.240-A of Brazilian Civil Law has other inconsistencies that does not enable its application peacefully and in harmony with the social function of property and other dispositions of civil law.
Keywords: Social Function of the Property – Adverse Possession – Abandonment of the marital home – Antinomy.

Recebido em: 10.09.2014
Aprovado em: 15.01.2015

O SURGIMENTO DAS UNIVERSIDADES COMO PRELÚDIO DA MODERNIDADE: A FORMAÇÃO DA TRADIÇÃO JURÍDICA OCIDENTAL
The emergence of universities as a prelude to Modernity: the formation of the Western legal tradition
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 217 – 241 | Jan – Mar / 2015

Malu Benzi Estruc
Especialista em Direito e Jurisdição e em Direito Público. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Assistente de Desembargador no TJDFT. maluestruc@gmail.com

Área do Direito: Educação

Resumo: O artigo examina os primórdios da universidade na idade média e sua relação intrínseca com a ciência jurídica, analisando os fatores associados ao surgimento dessas instituições, notadamente o renascimento das cidades. Analisa-se igualmente o ensino do direito à época, destacando-se o resgate do direito romano e canônico e sua conciliação com o direito consuetudinário, empregando-se o método da dialética.
Palavras-chave: História – Direito romano – Universidades – Medievo.

Abstract: The article examines the beginnings of the university in the Middle Ages and its intrinsic relation to legal science, analyzing the factors associated with emergence of these institutions, notably the revival of towns factors. It analyzes also the teaching of law at the time, especially the rescue of Roman law and canon and its reconciliation with the customary law, using the method of dialectics.
Keywords: History – Right Roman – Universities – Middle ages.

Recebido em: 05.09.2014
Aprovado em: 04.01.2015

DOUTRINA INTERNACIONAL
Foreign Articles

RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO: PERSPETIVAS DO DIREITO PORTUGUÊS, BRASILEIRO E ALEMÃO
Termination of contract: Portuguese, Brazilian and German law perspective
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 245 – 274 | Jan – Mar / 2015

Catarina Monteiro Pires
Mestra e Doutoranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. catarinapires@fd.ul.pt

Área do Direito: Civil

Resumo: Este artigo pretende examinar alguns problemas da resolução do contrato por inadimplemento definitivo imputável ao devedor, através do estudo comparativo das soluções concebidas no direito civil português, brasileiro e alemão.
Palavras-chave: Resolução – Inadimplemento – Interesse do credor – Restituição – Dano indemnizável.

Abstract: This study aims at analysing some selected common problems of termination as a reactionto breach of contract from a comparative perspective, encompassing the Portuguese, the Brazilian and the German Civil Law perspectives.
Keywords: Termination – Breach of contract – Creditor’s interest – Restitution – Damages.

Recebido em: 19.12.2014
Aprovado em: 31.12.2014

ALGUNAS PRECISIONES SOBRE LA REFORMA DE LA CLÁUSULA PENAL EN LA PROPUESTA DE MODERNIZACIÓN DEL CÓDIGO CIVIL EN MATERIA DE OBLIGACIONES Y CONTRATO
Some comments on the penalty clause reform in the Tentative Draft Bill for the Modernization of the Spanish Contract Law
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 275 – 293 | Jan – Mar / 2015

Isabel Arana de la Fuente
Professora Titular de Direito Civil do Departamento de Direito Privado, Social e Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Autônoma de Madrid – Espanha. isabel.arana@uam.es

Área do Direito: Civil; Penal; Processual

Resumo: O (Comentarios formulados como discussant a la conferencia impartida por el profesor Ignacio Marín García durante la I Conferencia Anual de la Asociación Española de Derecho y Economía, celebrada en la Universidad Autónoma de Madrid los días 1 y 2 de julio de 2010.) texto contém algumas observações formuladas na exposição “Acertos e Desacertos da Reforma da Cláusula Penal na Proposta de Modernização do Código Civil”, apresentada pelo professor Ignacio Marín García, na I Conferência Anual da Associação Espanhola de Direito e Economia. As questões abordadas referem-se a alguns dos aspectos mais relevantes da citada Proposta, em relação ao regime jurídico da cláusula penal, em especial, no que concerne à diferença entre indenização convencional e pena convencional, à introdução da faculdade judicial de moderação da pena por razões de equidade (art. 1.150) e à possibilidade ou não do credor de exigir, juntamente com a pena, o cumprimento específico da obrigação principal ou a resolução do contrato (art. 1.149).
Palavras-chave: Cláusula penal – Proposta de modernização do direito das obrigações e contratos – Indenização convencional – Pena convencional – Execução específica – Resolução do contrato – Moderação da pena.

Abstract: These pages contain the comments made to the paper titled “Strengths and Weaknesses of the Penalty Clause Reform in the Proposal for the Modernization of the Spanish Civil Code”, presented by lecturer Ignacio Marín García during the I Annual Conference of the Spanish Association of Law and Economics, hold at the Universidad Autónoma of Madrid, on july 1st and 2nd, 2010. The papers analyse the regulation of the proposal paying special attention to the difference between liquidated damages clause and penalty clause, the introduction of the judicial review of the clause on the grounds of equity (article 1.150) and the creditor’s right to claim the stipulated amount as well as the specific performance or the termination of the contract (article 1.499).
Keywords: Stipulated payment for nonperformance – Tentative Draft Bill for the Modernization of the Spanish Civil Code on Contracts – Liquidated damages clause – Penalty clause – Specific performance – Termination of the contract – Judicial review.

Recebido em: 09.12.2014
Aprovado em: 13.01.2015

ENSAIOS E PARECERES
Essays and Legal Opinions

O ARRENDAMENTO E A PARCERIA RURAL FRENTE AOS LIMITES À AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS (PARECER)
Lease and rural partenership vesus limitations of real estate acquisitions by foreigners
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 297 – 312 | Jan – Mar / 2015

Fernando Campos Scaff
Professor Titular da Faculdade de Direito (Largo São Francisco) da USP. fcscaff@cscaff.com.br

Área do Direito: Internacional; Civil

REGIME LEGAL DE BENS DO CASAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ANÁLISE SUMÁRIA DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PARECER
Matrimonial property regime in Brazilian law. Limited community of property. Brief analysis of the applicable property regime. (Legal Opinion)
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 315 – 329 | Jan – Mar / 2015

Marcelo Vieira Von Adamek
Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Professor do Instituto de Ensino e Pesquisa – Insper e do Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS. m-adamek@uol.com.br

Área do Direito: Civil; Processual; Família e Sucessões

MÉMORIA DO DIREITO CIVIL
Selected Classical Papers of Private Law

O CONCEITO DE DANO NO DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO
The concept of damage in Brazilian and comparative law
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 333 – 348 | Jan – Mar / 2015

Clovis V. do Couto E Silva
Catedrático de Direito Civil na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Área do Direito: Civil

DIÁLOGOS COM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA
Interviews

ENTREVISTA COM MARCOS BERNARDES DE MELLO
Interview with Marcos Bernardes de Mello
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 2/2015 | p. 351 – 364 | Jan – Mar / 2015

Rodrigo Xavier Leonardo
Professor adjunto de Direito Civil na Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre e Doutor em Direito Civil na Universidade de São Paulo – USP. Pós-doutorado na Università degli studi di Torino – Itália. Advogado, sócio de Tomasetti Jr & Xavier Leonardo – Sociedade de Advogados. rxl@rxl.adv.br

Área do Direito: Civil; Processual

RESENHAS
Book Reviews

COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA
Commentaries on cases

NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA

Submission Instructions