RDCC- Revista de Direito Civil Contemporâneo
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Apresentação e Linha Editorial
1. Linha editorial e objeto temático da RDCC
2. Instituições universitárias e grupos de pesquisa responsáveis pela RDCC
3. Conselho Editorial
4. Revisão cega por pares e conflito de interesses
5. Periodicidade, pontualidade, normalização bibliográfica, diversidade de afiliação dos autores
6. Política de direitos autorais
7. Meios de divulgação da revista
8. Conclusão
1. Linha editorial e objeto temático da Revista de Direito Civil Contemporâneo
A mais tradicional e omnicompreensiva das disciplinas jurídicas, o direito civil, tem sido objeto de significativas transformações nos últimos 100 anos. No século XX, muito se escreveu sobre a crise do direito civil e de seus institutos, com especial ênfase em uma inadequação das soluções civilísticas clássicas para responder problemas que o curto e conflituoso Novecentos expôs com suas guerras, revoluções e mudanças nos costumes e na moralidade social. As contestações ao direito civil, em verdade, remontam ao século XIX. Em sua primeira fase, houve a polêmica entre romanistas e historicistas, inimigos da codificação, e os defensores do direito comum germânico, que defendiam um código civil para a Alemanha, nos moldes franceses. No final do Oitocentos, esses mesmos grupos estiveram em campos opostos. Os romanistas e historicistas, em uma curiosa ironia, foram encarregados de codificar o direito civil alemão. Ao passo em que os germanistas foram excluídos do processo e, muitos deles, como Otto von Gierke, converteram-se em críticos do projeto de Código Civil, ao qual censuravam como individualista e antissocial.
No Brasil, a Revolução de 1930 e o governo ditatorial de 1964-1984 transformaram as relações entre as esferas pública e privada, o que se deu pela edição de um conjunto de leis sociais e pela introdução de novos princípios e cláusulas gerais na ordem constitucional e infraconstitucional, como a função social da propriedade e a intervenção do Estado no domínio econômico e na atividade negocial.
Com a redemocratização, ocorrida em um cenário histórico de compromissos circunstanciais entre as forças da transição política, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 produziu a Constituição Federal de 1988, na qual se constitucionalizaram, por meio de sua elevação do direito ordinário, diversos institutos do direito civil, especialmente no Direito de Família. Com esse novo marco constitucional, que também consolidou inovações dos textos fundamentais de 1934, 1946 e 1967-1969, o direito civil viveu um processo de redefinição de seus espaços normativos e de suas relações com outras disciplinas.
A doutrina civilística pós-1988 renovou-se sob o influxo da Constituição, do Código Civil de 2002 e de uma combinação histórica decorrente de um modelo jurídico-civil fundado em cláusulas gerais e em princípios, que pôde fecundar em um ambiente de forte judicialização e de protagonismo cada vez maior do STF, como árbitro dos conflitos sociais, cuja solução no campo político e na arena parlamentar encontrava-se em estado de permanente paralisia.
Com pouco mais de duas décadas de uma Constituição política dirigente e de uma década de vigência do Código Civil, as desigualdades sociais permanecem e a insuficiência dos modelos de judicialização cada vez mais se evidenciam. Ao mesmo tempo, as interconexões do direito civil com as diferentes províncias jurídicas ampliam-se no mesmo ritmo em que se tornam mais complexas e conflituosas as relações do homem, centro e fundamento do direito civil, consigo mesmo e com seu próximo.
Se uma tradição multissecular do direito civil não pode ser abandonada, é também impossível não se proceder a uma atualização do discurso e uma revisão metodológica, aproveitando-se da experiência pós-constitucional.
É com esse propósito que agora se oferece ao público, com o prestigioso selo editorial da Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, a Revista de Direito Civil Contemporâneo – RDCC, um periódico trimestral, orientado à dogmática do direito civil, e disciplinas afins, e à crítica jurisprudencial.
A RDCC nasce com um amplo objeto temático, compreensivo das áreas tradicionais do direito civil, mas que inclui também a história do direito privado, o direito comparado, o direito romano, o ensino jurídico e direito privado, o direito privado e direitos fundamentais, o direito privado e novos direitos, o direito civil e relações de consumo, o direito autoral, o direito da propriedade industrial, além das relações do direito civil com instituições e conceitos do direito do trabalho, do direito processual, do direito comercial e do direito internacional privado.
A internacionalização, o comparatismo, a crítica legislativa, o diálogo com a jurisprudência e, acima de tudo, o pluralismo de ideias e de visões do direito civil darão o norte a essa nova Revista, que chega para se somar a periódicos tradicionais e respeitáveis no campo do direito privado.
A publicação de artigos de autores que fizeram a história do direito civil e de entrevistas com importantes privatistas nacionais e estrangeiros é outro diferencial da RDCC.
A RDCC também objetiva seguir com fidelidade as regras de qualificação de periódicos, a fim de que seus textos alcancem elevado fator de impacto nos meios acadêmicos e sociais.
Na base da RDCC está o conceito de um direito civil contemporâneo e do esforço de diversos grupos de pesquisa, ligados a universidades brasileiras e estrangeiras, que se orientam pelo rigor metodológico e pela abertura para diferentes concepções sobre o estatuto epistemológico, os princípios e a função da lei na interpretação do direito civil. A contribuição dessas instituições universitárias e de seus investigadores ocupa espaço de centralidade na política editorial da RDCC.
2. Instituições universitárias e grupos de pesquisa responsáveis pela Revista de Direito Civil Contemporâneo
A RDCC é a publicação oficial da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, composta por grupos de sete das maiores universidades do Brasil, coordenados por professores de direito civil, direito romano, direito comparado, direito comercial e história do direito.
Os grupos de pesquisa e institutos universitários nacionais, com os respectivos coordenadores, são os seguintes: 1) direito privado comparado contemporâneo e reforma legislativa – Universidade de São Paulo – Prof. Titular Ignacio Poveda Velasco e Prof. Dr. Otavio Luiz Rodrigues Junior; 2) fundamentos do direito privado contemporâneo – Universidade Federal de Pernambuco – Prof. Titular Torquato Castro Jr. e Profa. Adjunta Larissa Leal; 3) direito civil na contemporaneidade – Universidade Federal de Santa Catarina – Prof. Adjunto Rafael Peteffi da Silva; 4) fundamentos do direito civil contemporâneo – Universidade Federal do Ceará – Profa. Adjunta Maria Vital da Rocha; 5) direito empresarial contemporâneo e liberdade negocial – Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Prof. Adjunto Gerson Branco; 6) direito privado comparado – Universidade Federal do Paraná – Prof. Titular José Antonio Peres Gediel e Prof. Adjunto Rodrigo Xavier Leonardo; 7) empresa, direito e sociedade na contemporaneidade – Universidade Federal Fluminense – Prof. Titular Edson Alvisi Neves. No exterior, têm-se: 8) Instituto de Cooperação Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Professor Catedrático Dário Moura Vicente; 9) Càtedra de Cultura Jurídica – Universitat de Girona: Professor Titular Miquel Martin-Casals.
A Revista contará também com colaboradores internacionais de diversas universidades e centros de pesquisa.
3. Conselho editorial
A RDCC possui um conselho editorial formado exclusivamente por professores catedráticos e eméritos, de instituições brasileiras e estrangeiras, com renome em suas respectivas áreas.
Os conselheiros editoriais não pertencem de modo preponderante a uma mesma região ou universidade, o que assegura o pluralismo da composição do conselho.
4. Revisão cega por pares e conflito de interesses
Os artigos enviados à RDCC obedecem a critérios estabelecidos em chamada pública, que é periodicamente divulgada, a qual prevê expressamente a revisão cega por pares.
A arbitragem por pares dá-se por meio de pareceres elaborados por membros do conselho de orientação editorial (conselho de pareceristas), composto por professores universitários brasileiros e estrangeiros. Os editores da RDCC baseiam-se nos pareceres para a seleção dos artigos a serem publicados.
A transparência, credibilidade e confiabilidade do processo de revisão por pares depende, em parte, da forma como os conflitos de interesse são gerenciados durante a elaboração, a revisão e as decisões dos editores e membros do Conselho Editorial.
Os conflitos de interesses podem ser pessoais, comerciais, ideológicos, políticos, acadêmicos ou econômico-financeiros. É fundamental que os autores, ao submeter seus textos, assumam a responsabilidade primária pela identificação e revelação desses conflitos, os quais se caracterizam pela potencial influência desses elementos nos resultados da pesquisa, nas conclusões do artigo ou na forma como o problema foi apresentado, de modo a eventualmente atender a imperativos de consciência, de filiação partidária ou associativa ou mesmo de seus patrocinadores. Desse modo, é imperativo que o autor e o revisor relatem a existência desses conflitos de interesse. Especificamente quanto aos revisores, faz-se necessário que declinem de sua função quando o conflito se manifestar. Quaisquer dúvidas podem ser objeto de consulta ao Comitê de Redação, que as encaminhará aos editores ou ao Conselho Editorial.
5. Periodicidade, pontualidade, normalização bibliográfica, diversidade de afiliação dos autores
A Revista terá periodicidade trimestral e o diretor e os coordenadores assumem o compromisso de manter a pontualidade das publicações.
A RDCC publicará um número mínimo de 18 artigos nos 4 fascículos publicados a cada ano.
As regras de normalização bibliográfica são previamente informadas aos autores na chamada pública para artigos e seguem os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Todos os artigos apresentam título, resumo e palavras-chave em português e inglês. Admite-se a publicação de artigos em português, espanhol, francês, italiano, inglês e alemão.
Além da revisão por pares, a RDCC é submetida à revisão ortográfica e de normalização pela editora.
6. Política de direitos autorais
A política de direitos autorais é informada nas Normas de Publicação para autores de colaboração autoral inédita.
7. Meios de divulgação da Revista
A publicação ocorrerá em duplo formato: impresso e digital. No último caso, na Revista dos Tribunais Online – www.revistadostribunais.com.br e no sítio eletrônico direitocivilcontemporaneo.com (com informação sobre os índices, textos de apresentação e de política editorial e conselhos).
8. Conclusão
A direção, os coordenadores, conselheiros e redatores da RDCC sentem-se honrados em convidar a comunidade jurídica para se integrar a esse novo projeto, que visa ao fortalecimento do direito civil contemporâneo e à produção de uma doutrina jurídica de qualidade.
Otavio Luiz Rodrigues Junior
Editor da RDCC
Journal of Contemporary Private Law ́s
Presentation and General Editorial Guidelines
1. Editorial content, mission and focus of the Journal of Contemporary Private Law
Private law, the most traditional and all-encompassing of legal subjects, has undergone significant changes over the past 100 years. Much was written in the twentieth century about the crisis in Private Law, especially concerning the inadequacy of classic civilistic solutions in addressing the problems that afflicted the short and conflictual 1900s, with all the wars, revolutions and changes in customs and social morality that occurred within that period. Yet the conflict surrounding private law actually dates back to the nineteenth century. In its early stages, there was a controversy between Romanists and historicists, who rejected codification, and the defenders of ius comune, who defended that Germany should have a civil code in line with the French one. At the end of the 1800s, however, these same groups were on opposite camps. Ironically, Romanists and historicists had now been placed in charge of codifying the German Private Law while the Germanists were excluded from the process. Many of them, such as Otto von Gierke, became critics of the Civil Code draft, which they deemed individualistic and anti-social.
In Brazil, the 1930 Revolution and the dictatorial government of 1964-1984 transformed the relations between the public and private spheres through the creation of a set of social laws and through the introduction of new principles and general clauses into the Constitution and legislation, such as the social function of property and state intervention in the economic domain and in contractual matters.
With the ensuing redemocratization, which happened in a historical setting where circumstances led to compromises between political transition forces, the National Constituent Assembly of 1987-1988 produced the 1988 Constitution. The new constitution enshrined various fields of Private Law, especially those pertaining to family law. Due to this new constitutional framework, which also consolidated innovations in the fundamental texts of 1934, 1946 and 1967-1969, Private Law went through a redefinition of its spheres of regulation and its relationship with other subjects.
The post-1988 civilistic legal studies were renewed under the influence of the Constitution, of the new Civil Code (2002) and of a historical combination arising from a civil-legal model based on general clauses and principles. This renewal found a favorable social setting in which to bloom due to the increased judicialization and the growing role of the Supreme Court as an arbiter of social conflicts whose solution in the political field and in the parliamentary arena had hitherto been in a state of permanent paralysis.
With little over two decades of a political constitution that, due to its broad scope, has been dubbed a driving constitution, and one decade of the civil code in force, social inequalities remain and the inadequacy of existing judicialization models become increasingly evident. Similarly, the interconnections between Private Law and the diverse legal fields expand at the same pace as the citizen, the core of Private Law, and his relations with himself and his peers, become more complex and conflicting.
If a centuries-old Private Law tradition cannot be ignored, it seems only natural that the colloquy be updated and that a methodological review be carried out while taking advantage of the post-constitutional experience.
It is precisely with this objective in mind that we bring to you the Journal of Contemporary Private Law- RDCC, a quarterly periodical driven towards private law studies and related subjects, as well as case law critique, with the imprint of the prestigious Thomson Reuters/ Revista dos Tribunais.
RDCC comes into existence to comprehensively explore a wide array of themes stemming from the traditional fields of Private Law, while also including the History of Private Law, Comparative Law, Roman Law, Legal Education and Private Law, Private Law and Fundamental Rights, Private Law and new Rights, Private Law and Consumer Law, Copyright Law, Industrial Property Law, as well as Private Law in its relations with institutions and concepts of Labour Law, Procedural Law, Commercial Law and Private International Law.
Guiding this new publication, which comes to join the group of traditional and reputable Private Law journals, are internationalization, comparatism, critique of legislation and of precedents and, above all, the pluralism of ideas and visions on Private law.
The publication of papers by authors who have made history in Private Law as well as interviews with national and international professors is another significant distinguishing feature of RDCC.
RDCC also aims to faithfully adhere to the qualificative rules for journals so that its texts achieve a high impact factor in academic and social circles.
At the forefront of RDCC is the concept of a Contemporary Private Law along with the efforts of many research groups connected to Brazilian and foreign universities guided by methodological rigor and open to diverse views on the epistemological status, the principles and the function of the law in Private Law interpretation. The contribution of these universities and of their researchers is pivotal to RDCC’s editorial policies.
The mission of RDCC is the development of Contemporary Private Law based on internationalization, with respect to the theoretical foundations of Private Law and in the search for the contemporary society problem solving.
2. Universities and research groups behind the Journal of Contemporary Private Law
RDCC is the official publication of the “Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo” (Research Network of Contemporary Private Law), which is composed of groups that include seven of the largest universities in Brazil. Said research groups are coordinated by professors of Private Law, Roman Law, Comparative Law, Commercial Law and Legal History.
The research groups and universities along with their respective coordinators are as follows:
1) Comparative Contemporary Private Law and Law Reform – Universidade de São Paulo – Full Prof. Dr. Ignacio Poveda Velasco and Assistant Prof. Dr. Otavio Luiz Rodrigues Junior;
2) Fundamentals of Contemporary Private Law – Universidade Federal do Pernambuco – Full Prof. Torquato Castro Jr. and. Assistant Prof. Larissa Leal;
3) Private Law in the Contemporary World – Universidade Federal de Santa Catarina –Assistant Prof. Rafael Peteffi da Silva;
4) Fundamentals of Contemporary Private Law – Universidade Federal do Ceará – Assistant Prof. Dr. Maria Vital da Rocha;
5) Contemporary Business Law and Freedom of Contract – Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Assistant Prof. Dr. Gerson Branco;
6) Comparative Private Law – Universidade Federal do Paraná – Full Prof. Dr. José Antonio Peres Gediel and Assistant Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo;
7) Business, Law and Society in the Contemporary World –
Universidade Federal Fluminense – Full Prof. Dr. Edson Alvisi Neves.
8) Institute of Legal Cooperation – Universidade de Lisboa – Full Prof. Dr. Dario Moura Vicente.
9) Chair of Legal Culture – Universitat de Girona – Associated Prof. Dr. Jordi Ferrer Beltran
The journal will also feature international collaborators from several universities and research centers.
3. Editorial board
RDCC’s editorial board is composed exclusively of full and emeritus professors from Brazilian and foreign institutions, all of whom are renowned in their respective fields.
Editorial board members do not pertain predominantly to a single region or university, which ensures pluralism in the composition of the board.
4. Blind peer review and conflict of interest
Papers sent to RDCC must satisfy the criteria established in the public call for papers, which is published periodically and expressly provides for blind peer review.
Peer review is carried out by means of opinion reports prepared by Brazilian and foreign scholars who are on the editorial review board (board of reviewers). RDCC’s editors then make use of these opinion reports to ground their decision as to which papers to publish.
The double blind review will analyze the abstract, the theories, the legislative references, the consistency, the correct use of language and the conclusions. If there is disagreement between reviewers, the Editorial Board will resolve the question.
All authors must previously disclose any conflict of interest and, by submittingtheworktotheJournalofContemporaryPrivateLaw,authors imply agreement to the Brazilian legislation regarding authorship.
5. Periodicity, timeliness, bibliographic reference standardization, diversity of author affiliations
RDCC will be a quarterly journal and editors take on the responsibility to guarantee the timeliness of the publications.
A minimum of 18 papers will be published in each of the four annual issues.
Authors are informed in advance of the rules regarding bibliographic reference standards during the public call for papers. Said rules meet the criteria of the Brazilian Association of Technical Standards – ABNT.
All articles feature a title, an abstract and keywords in both Portuguese and English. The Journal accepts articles written in Portuguese, Spanish, French, Italian, English and German.
Besides the peer review, RDCC is also proofread and standardized by the publisher.
6. Copyright Policy
After text acceptance, authors will then be required to transfer the copyright to Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, free of charge, for publication.
7. Forms of publication
The journal will be released in two formats: print and digital. In the latter format, the RDCC will be available at Revista dos Tribunais Online – www.revistadostribunais.com.br and www.direitocivilcontemporaneo. com (with information on content, introductory texts and editorial policies and boards).
8. Conclusion
The editors of RDCC are honored to invite the legal community to join this new project, which aims at strengthening Contemporary Private Law and producing legal theory.
Otavio Luiz Rodrigues Junior
Editor
otavioluiz.sp@gmail.com