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Ano 3 • vol. 7 • abr.-jun./2016
N. 3 – Issue 7 – apr.-jun./2016
EDITORIAL
Editor’s Notes
Rodrigo Xavier Leonardo
Coordenador Editorial
Associate Editor
DOUTRINA NACIONAL
Brazilian Articles
Codificação e ordem econômica liberal no Brasil do século XIX: um esboço
The codification process and liberal economic order in the Brazilian 19th century: an overview
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 37 – 48 | Abr – Jun / 2016
Gilberto Bercovici
Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. bercovici@usp.br
Área do Direito: Civil; Financeiro e Econômico
Resumo: O presente artigo busca compreender o processo de codificação civil brasileiro, vinculando as dificuldades na elaboração de um Código Civil à necessidade de solucionar, ainda em 1850, questões econômicas fundamentais do século XIX brasileiro, mormente a sinalização do final da escravidão, a proteção à propriedade da terra e a garantia dos negócios. Com as soluções adotadas em 1850 (extinção do tráfico de escravos, Lei de Terras e Código Comercial), a codificação civil acabou ficando em segundo plano nos debates políticos brasileiros, o que poderia justificar a sua conclusão tardia, já em pleno século XX.
Palavras-chave: Codificação – Código Civil – Economia – Escravidão.
Abstract: This present paper seeks to understand the Brazilian Civil codification process, approaching the elaboration difficulties of a Civil Code to the need of solving, yet in 1850, economical key issues of the Brazilian 19th century, in special, an indication for the end of slavery, a protection to land ownership, as well as guarantees for businesses transactions. Considering the solutions adopted in 1850 (the extinction of slave trade, codification of the Brazilian Land Act – Lei das Terras – and the Commercial Code – Código Comercial), the civil codification process became a secondary issue on Brazilian political debate, which could justify its belated conclusion, already on the 20th Century.
Keywords: Codification Process – Civil Code – Economics – Slavery.
Recebido em: 07.10.2015
Aprovado em: 22.12.2015
Título de posição e título de exercício de poderes jurídicos: uma reflexão a partir do conceito de legitimidade no Código Civil de 2002
Status and Exercise of Legal Powers: a Reflection on the Concept of Legitimacy in the 2002 Brazilian Civil Code
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 49 – 62 | Abr – Jun / 2016
Antonio Jorge Pereira Junior
Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (Largo de São Francisco). Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Fortaleza (PPGD-UNIFOR). antoniojorge2000@gmail.com
Área do Direito: Civil
Resumo: O estudo apresenta o conceito de legitimidade no Código Civil de 2002, como um quarto requisito de validade que, apesar de não integrar expressamente o art. 104 do CC/2002, esteve na mente dos autores do Código e se encontra presente na Parte Especial. O conceito se presta para o controle de poderes gerados por cada posição jurídica, que devem ser especialmente orientados segundo princípios éticos. De modo especial o conceito de legitimidade também serve para explicar o fundamento da distinção entre a causa de uma posição jurídica e a causa que permite movimentar os poderes dados pelo título. O trabalho se apoia na doutrina de civilistas de acordo com a Teoria Geral do Direito Privado, como Antonio Junqueira de Azevedo, Torquato Castro, Giuseppe Lumia e Donaldo Armelin. O tema desenvolvido permanece aberto para evoluções.
Palavras-chave: Título – Legitimidade – Validade – Posição jurídica – Exercício.
Abstract: The study presents the concept of legitimacy in the Civil Code of 2002, as a fourth requirement of validity that although not expressly integrate art.104 of the Civil Code, was in the mind of the Code’s authors and is present in the special section. The concept is useful to the control of power generated by each legal position, which should be especially oriented toward ethical principles. In particular the concept of legitimacy also serves to explain the foundation of the distinction between the cause of a legal position and the cause that allows you to move the powers given by the title. The work is based on civilists doctrine according to the General Theory of Private Law, as Antonio Junqueira de Azevedo, Torquato Castro, Giuseppe Lumia and Donaldo Armelin. The theme developed
remains open to changes.
Keywords: Title – Legitimacy – Validity – Legal position – Exercise.
Sumário: 1. Introdução – 2. “Agente capaz e legitimado para o ato” – 3. Distinção entre título e exercício. Conceitos de legitimação e legitimidade no direito privado – 4. Consideração final – 5. Referências.
Recebido em: 11.12.2015
Aprovado em: 28.01.2016
Abuso de direito e responsabilidade por ato ilícito: críticas ao Enunciado 37 da 1.ª Jornada de Direito Civil
Abuse of rights and tort law: a critical approach to Statement 37 of the first Jornada de Direito Civil
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 63 – 94 | Abr – Jun / 2016
Guilherme Henqrique Lima Reinig
Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina. Foi pesquisador visitante do Instituto Max-Planck de Direito Comparado e Privado Internacional (Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht). g.reinig@ufsc.br
Área do Direito: Civil
Resumo: O presente texto critica o entendimento acolhido no Enunciado 37 da 1.ª Jornada de Direito Civil, segundo o qual “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”. Aponta-se que o abuso de direito é um conceito empregado pelas cortes para concretizar regras de conduta, e que ele não ser utilizado como marco divisório entre uma ilicitude subjetiva e outra objetiva. Investiga-se também a relação do abuso de direito com a fundamentação das tutelas inibitória e de remoção do ilícito, recorrendo-se à experiência do direito civil alemão para indicar caminhos para a distinção entre culpa e antijuridicidade.
Palavras-chave: Abuso de direito – Ato ilícito – Culpa – Antijuridicidade – Tutela contra o ilícito – BGB.
Abstract: This article criticizes the statement 37 of the first Jornada de Direito Civil, according to which “civil liability arising from abuse of rights does not requires fault and is based on the objective-finalistic criterion”. It is pointed out that abuse of rights is a concept employed by courts to determine duties of care, and that it should not be used to oppose subjective unlawfulness to objective unlawfulness. This text also deals with the relation between abuse of rights and remedies, namely prohibitory and mandatory injunctions, and explains how German private law distinguishes between fault and unlawfulness.
Keywords: Abuse of rights – Wrongful act – Fault – Wrongfulness – Remedies – BGB.
Sumário: 1. Abuso de direito e responsabilidade civil independente de culpa – 2. Culpa objetiva versus culpa subjetiva – 3. O papel do abuso de direito na responsabilidade civil por ato ilícito – 4. Abuso de direito e tutelas inibitória e de remoção do ilícito – 5. A antijuridicidade como pressuposto das tutelas inibitória e de remoção do ilícito – 6. O regime delitual do BGB e as teorias do resultado injusto e da ação injusta – 7. Deveres do tráfego e distinção entre lesão direta e indireta – 8. Considerações finais – 9. Referências bibliográficas.
Recebido em: 29.02.2016
Aprovado em: 12.04.2016
A denúncia e a resilição: críticas e propostas hermenêuticas ao art. 473 do CC/2002 brasileiro
Discharge and unilateral discharge: criticism and proposals to Section 473 of Brazilian Civil Code
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 95 – 117 | Abr – Jun / 2016
Rodrigo Xavier Leonardo
Doutor e Mestre em Direito Civil pela USP. Professor Adjunto de Direito Civil nos cursos de graduação e pós-graduação (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado) na UFPR. Diretor Geral da Arbitac (Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná). Advogado. rxl@rxl.adv.br
Área do Direito: Civil
Resumo: O art. 473 do CC/2002 criou uma identidade entre as figuras da “denúncia” e da “resilição”, mediante uma relação de causa e efeito que se afasta de modelos doutrinários que distinguem o poder de desligamento nas relações jurídicas por tempo indeterminado e nas relações jurídicas por tempo determinado. Este artigo busca apresentar as insuficiências desse modelo legislativo e, também, uma proposta de interpretação destinada a superar essas insuficiências.
Palavras-chave: Contrato de longa duração – Poder de desligamento – Denúncia – Resilição – Extinção dos contratos.
Abstract: Brazilian Civil Code’s Section 473 equalized the unilateral discharge and the unilateral discharge, thinking them in terms of cause and effect. This option is distant from figures found in the legal literature, which distinguish the discharge power in indefinite and definite legal relationships. This article intends to present the insufficiencies of this legislative model, and, also, a proposal of interpretation destined to overcome such insufficiencies.
Keywords: Long-term contracts relations – Discharge power – Discharge – Unilateral Discharge – Termination.
Sumário: 1. Introdução – 2. A distinção entre a denúncia e a resilição – 3. A tentativa de indistinção entre a denúncia e a resilição: do Código Civil de 1916 ao Código Civil de 2002 – 4. Críticas e propostas hermenêuticas ao art. 473 do CC/2002 – 5. Referências bibliográficas.
Recebido em: 29.02.2016
Aprovado em: 10.04.2016
Mitigação de prejuízo no direito brasileiro: entre concretização do princípio da boa-fé e consequência dos pressupostos da responsabilidade contratual
Loss mitigation in Brazilian law: between implementation of the principle of good faith and consequence of assumptions of contract liability
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 119 – 146 | Abr – Jun / 2016
Fábio Siebeneichler de Andrade
Doutor em Direito Privado pela Universidade de Regensburg – Alemanha. Professor titular
de Direito Civil na PUCRS. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS. Advogado em Porto Alegre/RS (Brasil). fabiosiebenandrade@gmail.com
Cellana Diehl Ruas
Mestranda em Fundamentos Constitucionais do Direito Público e Privado na Faculdade de Direito
da PUCRS. Especialista em Direito Civil Aplicado pela UFRGS. Advogada em Porto Alegre/RS (Brasil). celiana@estevez.adv.br
Área do Direito: Civil
Resumo: A doutrina da mitigação dos prejuízos, originada no direito anglo-saxão e acolhida nos principais ordenamentos jurídicos de civil law, foi contemplada na Convenção de Viena de 1980, da qual o Brasil é signatário. Atualmente, verifica-se que a inserção da norma de mitigação dos prejuízos é uma tendência nos principais instrumentos de uniformização de legislação aplicável ao direito contratual. A fim de analisar a conveniência e possibilidade de aplicação da doutrina da mitigação dos prejuízos no âmbito do direito contratual brasileiro, examina-se, primeiramente, a mitigação dos prejuízos como expressão do princípio da boa-fé objetiva, a fim de assentar o seu fundamento jurídico. Após, a fim de enquadrar a mitigação dos prejuízos no âmbito da responsabilidade contratual, analisa-se o conceito de dano e o nexo causal como critérios para a mitigação de prejuízos. Examinam-se, ainda, os efeitos da mitigação dos prejuízos no que diz respeito ao ressarcimento dos custos incorridos na mitigação, bem como o quantum a ser indenizado pelo devedor. Por fim, aborda-se, brevemente, aspectos práticos processuais concernentes à temática, especificamente no que se refere ao ônus da prova e possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz do ônus de mitigar os prejuízos.
Palavras-chave: Duty to mitigate the loss – Mitigação – Prejuízo – Contrato – Boa-fé.
Abstract: The duty to mitigate the loss doctrine, originated in Anglo-Saxon law and upheld in the principal legal systems of civil law, was awarded in Vienna Convention of 1980, of which Brazil is signatory. Currently, it appears that the inclusion of mitigation of damages rule is a tendency in the major instruments applicable to the standardization of contract law legislation. Thus, in order to analyze the convenience and the applicability of the doctrine of mitigation of damages under the Brazilian contract law, this article examines the duty to mitigate the loss as an expression of good faith principle, in order to establish its legal grounds. Then, in order to frame the mitigation of losses in the context of contractual liability, it analyzes the concept of damage and the causal link as criteria to mitigate losses. It examines also the effects of mitigation of damages with respect to the reimbursement of costs incurred in mitigation, as well as the quantum to be indemnified by the debtor. Finally, investigate briefly procedural practicalities concerning the issue, specifically as regards the burden of proof and possibility of craft knowledge by the judge of the burden to mitigate the losses.
Keywords: Duty to mitigate the loss – Mitigation – Loss – Contract – Good faith.
Sumário: Introdução – I. Mitigação dos prejuízos como expressão do princípio da boa-fé – II. Enquadramento da mitigação dos prejuízos no âmbito da responsabilidade contratual: A. O conceito de dano como critério para a mitigação de prejuízos do credor; B. O requisito do nexo causal como critério para a mitigação de prejuízos – III. Os efeitos da mitigação dos prejuízos: A. O dever de ressarcimento dos custos de mitigação e o quantum a ser ressarcido pelo devedor; B. Mitigação de prejuízos e aspectos processuais – IV. Conclusão – V. Referências bibliográficas.
Recebido em: 29.02.2016
Aprovado em: 11.04.2016
A promessa de compra e venda no contexto da incorporação imobiliária e os efeitos do desfazimento do contrato
The agreement to sell in the context of real estate development and the effects of contract rescission
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 147 – 183 | Abr – Jun / 2016
Melhim Chalhub
Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, da Academia Brasileira de Direito Civil e da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário. Advogado. melhim@chalhubadvogados.com.br
Área do Direito: Civil; Imobiliário
Resumo: Neste artigo são suscitadas questões relacionadas aos efeitos do desfazimento de contratos de alienação de imóveis integrantes de incorporação imobiliária, por inadimplemento da obrigação do adquirente, na perspectiva do interesse comum da coletividade dos contratantes, priorizado pela Lei 4.591/1964, e da conformação da incorporação como unidade econômica autônoma, cujo objeto se realiza com lastro no seu próprio ativo.
Palavras-chave: Incorporação imobiliária – Promessa de compra e venda – Súmula 543 – Função social do contrato.
Abstract: This paper raises various issues related to the effects of the rescission of a contract to convey real estate from a development project due to non-performance by the buyer. On the one hand, issues are discussed from the perspective of the common interests shared by the contracting parties when considered as a collective entity, as prioritized by Law 4.591/1964. Concurrently, a real estate development project is conceived as self-contained economic unit whose value is realized with its own assets as collateral.
Keywords: Real estate development – Agreement to sell – Court Resolution 543 – Social function of contract.
Sumário: Introdução – 1. Caracterização geral da incorporação imobiliária: 1.1 A incorporação imobiliária como unidade econômica autônoma; 1.2 A segregação patrimonial do conjunto de direitos e obrigações da incorporação imobiliária – 2. A comercialização dos imóveis integrantes das incorporações imobiliárias. A promessa de compra e venda – 3. A função social do contrato de promessa de venda de imóveis integrantes de incorporação imobiliária – 4. A incorporação imobiliária e o Código de Defesa do Consumidor: 4.1 A posição dos tribunais superiores sobre a coexistência do CDC com as leis especiais – 5. O desfazimento do contrato de promessa por inadimplemento ou impossibilidade de cumprimento da obrigação do promitente comprador: 5.1 O procedimento de leilão da unidade do adquirente inadimplente; 5.2 Resolução da promessa de compra e venda; 5.3 A irretratabilidade definida pela Lei 4.591 e a generalização do desfazimento imotivado do contrato; 5.4 A aferição das perdas e danos provocados pelo inadimplemento da obrigação do promitente comprador – 6. Efeitos do desfazimento dos contratos sobre o sistema de produção e financiamento imobiliário – 7. Conclusão – 8. Referências bibliográficas.
Recebido em: 27.02.2016
Aprovado em: 11.04.2016
Causalidade e imputação na responsabilidade civil objetiva: uma reflexão sobre os assaltos em estacionamentos
Causality and imputation in strict liability: a reflection on robbery at parking lots
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 185 – 206 | Abr – Jun / 2016
Adalberto Pasqualoto
Doutor em Direito pela UFRGS. Professor titular de Direito do Consumidor e Direito das Obrigações nos
cursos de graduação, mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da PUCRS. Ex-presidente do Instituto
Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Procurador de Justiça aposentado (MP-RS). pasqualotto@pucrs.br
Área do Direito: Civil
Resumo: Ensaio crítico sobre a jurisprudência do STJ nos casos de assaltos e roubos nos estacionamentos de grandes conglomerados comerciais. Discute-se o conceito de nexo de imputação e conclui-se que a causa sinalagmática é o fator jurídico determinante da responsabilidade civil daqueles estabelecimentos. Todavia, fica em aberto saber qual é o limite da imputação de responsabilidade, especialmente quando se compara a jurisprudência sobre assaltos em estacionamentos com decisões do mesmo Tribunal em casos relativos à morte de espectadores numa sala de cinema de um shopping center, por ação de um atirador, nas quais foi reconhecida a excludente de fato de terceiro.
Palavras-chave: Responsabilidade civil – Assaltos e roubos em estacionamentos de shopping center e hipermercados – Nexo de imputação – Nexo causal – Código de Defesa do Consumidor.
Abstract: This is a critical essay about Brazilian High Court precedents on armed robbery at fashion malls parking lots. It is discussed the imputation concept and it can be concluded that the consideration is a legal and determining factor of Brazilian strict liability of those companies. However, it is pending a definition on the limit of imputation of liability especially when compared the precedents of robberies at parking lots and the decision of same Court regarding death of people watching a movie in a mall who were shot because in this case a third party was recognized as responsible.
Keywords: Strict liability – Robbery and armed robbery at fashion malls parking lots – Liability attribution – Consideration – Consumer’s Defense Code.
Sumário: Introdução – 1. Destrinçando conceitos: 1.1 Imputabilidade e imputação; 1.2 Nexo causal e imputação – 2. Análise da jurisprudência: 2.1 A imputação no caso de assaltos; 2.2 Causa da imputação e limite da responsabilidade – Conclusão – Bibliografia.
Recebido em: 28.03.2016
Aprovado em: 09.04.2016
Daño reflejo o por rebote: pautas para un análisis de derecho comparado
Ricochet or reflex damages (relational loss): guidelines for a comparative analysis
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 207 – 240 | Abr – Jun / 2016
Rafael Peteffi da Silva
Doutor em Direito Civil – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo –
USP. Coordenador da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Professor
Adjunto IV da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. rpeteffi@terra.com.br
Otavio Luiz Rodrigues Junior
Professor Doutor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
(USP). Coordenador da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. otavioluiz.sp@gmail.com
Área do Direito: Civil
Resumo: Os danos reflexos ou por ricochete são tratados de maneira pragmática pela civilística nacional e estrangeira, não contando com uma análise baseada em conceitos operacionais claros. O tratamento do tema normalmente centra-se na verificação casuística de hipóteses específicas, com destaque para o “caso clássico”, que é observado quando do homicídio da vítima direta. Inicialmente, descortinam-se as verbas indenizatórias vinculadas a essa espécie, tanto na seara patrimonial como na seara extrapatrimonial. Em seguida, reconhecendo-se a amplitude sistemática do Direito Brasileiro, alicerçado em uma cláusula geral de responsabilidade civil extracontratual, mostra-se que os tribunais pátrios aceitam inúmeras hipóteses de danos reflexos ou por ricochete, indo muito além do chamado “caso clássico”. Como contraponto, investigam-se as características de sistemas jurídicos que não contam, na seara da responsabilidade civil extracontratual, com um rol restrito de bens protegidos. Essa característica está intimamente ligada à maneira restritiva com que se tratam as hipóteses de danos reflexos ou por ricochete que não estejam expressamente previstas em lei.
Palavras-chave: Dano reflexo – Cláusula geral de responsabilidade – Responsabilidade civil – Direito brasileiro – Direito alemão.
Abstract: “Ricochet” or “reflex” damages (relational loss) are the object of a pragmatic discussion, both in domestic and foreign tort law, which does not rely on clear operational concepts. The analysis of the subject tends to focus on a case-by-case approach to specific hypotheses, with an emphasis on the “classic case” regarding claims by third parties affected by the death of a homicide victim. Firstly, the paper explains the various compensatory claims that arise from relational loss, whether they be pecuniary or non-pecuniary in nature. Secondly, it shows that Brazilian courts recognize numerous instances of ricochet damages that go well beyond the “classic case”, on account of the systematic breadth of Brazilian law, which is based on a general principle of tort. As a counterpoint, the paper also investigates the characteristics of legal systems that contain a restricted array of protected legal interests in matters of tort law. Such characteristics are closely linked to restrictive criteria adopted when allowing ricochet damages that are not expressly provided for in specific statutes.
Keywords: Relational loss – General principle of tort – Torts – Brazilian law – German law.
Sumário: Introducción – 1. Modelos de responsabilidad civil en la hipótesis de los daños reflejos: el curioso caso alemán de los cable cases – 2. El “caso clásico”: el homicidio y el daño reflejo:
2.1 Daños patrimoniales; 2.2 Daños extrapatrimoniales – 3. Amplitud sistemática del derecho brasileño y sus modalidades “atípicas” de daño reflejo extrapatrimonial: importante contrapunto
con el derecho portugués: 3.1 Consideraciones iniciales; 3.2 Daño reflejo extrapatrimonial: 3.2.1 Indemnización de los daños extrapatrimoniales reflejos en caso de lesiones corporales graves;
3.2.2 Caso limítrofe; 3.2.3 Los daños a la vida de relación y sus conexiones con los daños extrapatrimoniales reflejos o por rebote; 3.2.4 Casos dispersos – 3.3 Daño patrimonial: 3.3.1 Incumplimiento contractual del proveedor de servicio; 3.3.2 El artículo 495, apartado 2, del Código Civil portugués – 4. Conclusión – 5. Referencias.
Recebido em: 11.12.2015
Aprovado em: 05.04.2016
DOUTRINA INTERNACIONAL
Foreign Articles
Direito romano e cultura europeia
Roman law and European culture
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 243 – 278 | Abr – Jun / 2016
Reinhard Zimmermann
Professor Catedrático para o Direito Civil, o Direito Romano e História do Direito da Universidade de Ratisbona (Baviera, Alemanha). Presidente da Associação Alemã de Professores de Direito Civil. Membro da Academia Bávara de Artes e Ciências. Diretor do Instituto Max-Planck para o Direito Estrangeiro e Privado Internacional, Hamburgo, Alemanha. Membro do Conselho da Sociedade Max-Planck. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. r.zimmermann@mpipriv.de
Tradução e notas por Otavio Luiz Rodrigues Junior e Marcela Paes de Andrade Lopes de Oliveira. otavioluiz.sp@gmail.com
Área do Direito: Civil
Resumo: As características da tradição jurídica europeia foram moldadas pelo ius commune, o qual, por sua vez, se fundamentou amplamente no direito romano. Este artigo, adaptado de uma palestra, tem por objeto especificar essas conexões intelectuais. Examinam-se, ademais, as características mais relevantes do direito romano na antiguidade clássica; ao tempo em que se analisam as mudanças na percepção do direito romano e investigam as seguintes questões: Quão romano é o direito romano “contemporâneo”? E quão europeia é a tradição jurídica “europeia”?
Palavras-chave: Direito romano – Ius commune – Tradição jurídica europeia – Fundamentos do direito civil.
Abstract: The European legal tradition was characteristically shaped by the ius commune which in turn was largely based on Roman law. The present paper attempts to specify these intellectual connections. In addition, it examines the essential features of Roman law in classical antiquity; it analyzes changes in the perception of Roman law; and it explores the questions: How Roman is “contemporary” Roman law? And: How European is the “European” legal tradition?
Keywords: Roman law – Ius commune – European legal tradition – Fundamentals of private law.
Sumário: 1. Cultura europeia – 2. Direito e cultura – 3. Direito romano nas codificações modernas – 4. Quão romano é o direito romano contemporâneo?: 4.1 Equívocos, diferentes camadas
de tradição, ambiguidades; 4.2 “….magis differat, quam avis a quadrupede” – 5. Características essenciais do direito romano na antiguidade 6. A jurisprudência romana e sua transmissão – 7. Mudanças na percepção do direito romano – 8. O direito romano e o ius commune – 9. O direito romano e a tradição jurídica europeia – 10. Quão europeia é a tradição jurídica europeia?
Recebido em: 02.01.2016
Aprovado em: 26.03.2016
A recepção da metodologia de Savigny no Brasil e em Portugal
The reception of Savigny’s metodology in Brazil and Portugal
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 279 – 294| Abr – Jun / 2016
Benjamin Herzog
Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Ruprecht-Karl de Heidelberg. Advogado em Bruxelas (Bélgica). Foi Assistente na Universidade Ruprecht-Karl de Heidelberg (Professor Catedrático Christian Baldus) e bolsista do DAAD no Brasil e em Portugal. b.herzog@daad-alumni.de
Tradução por João Carlos Mettlach Pinter. Revisão e notas por Otavio Luiz Rodrigues Junior. joaocarlosmp@gmail.com, otavioluiz.sp@gmail.com
Área do Direito: Filosofia; Civil
Resumo: O autor analisa a recepção do pensamento metodológico de savigny no Brasil e em Portugal – um pensamento que tem por característica ser histórico, fortemente vinculado a um sistema e, sobretudo, fundamentalmente livre de finalidades. Ele mostra de qual forma esse pensamento ainda influencia a hermenêutica nesses dois países e se distancia de um entendimento de interpretação das regras jurídicas com apoio nas finalidades (o que foi introduzido, sobretudo, a partir de Jhering).
Palavras-chave: Savigny – Interpretação – Recepção – Portugal – Metodologia.
Abstract: The author analyses the reception of Savigny’s methodology of interpretation of norms in Brazil and Portugal. This methodology can be characterized as being historic, strongly bound by systematic thinking, and, above all, as one which does not require the utilisation of “objectives” for the process of interpreting norms. The author shows how far Savigny’s methodology has influenced the process of interpretation in Brasil and Portugal and distances himself from the approach of considering “objectives” in the process of interpreting norms
(which was introduced by Jhering).
Keywords: Savigny – Interpretation – Reception – Portugal – Methodology.
Sumário: 1. Introdução – 2. A metodologia de Savigny – 3. Recepção no Brasil – 4. Recepção em Portugal: 4.1 O “pensamento legislativo” do art. 9.º, 1, do Código Civil de 1966; 4.2 A “relação jurídica” do 2.º título da parte geral do Código Civil de 1966 – 5. Conclusão.
Recebido em: 02.01.2015
Aprovado em: 28.03.2015
ENSAIOS E PARECERES
Essays and Legal Opinions
Acordo de Acionistas – Sistema de solução de conflitos “Tailor-Made” – Cláusula Compromissória Aberta (art. 6.º da Lei 9.307/1996), com todas as potencialidades para instituir a arbitragem (art. 7.º) – Efeito vinculante – Não se trata de cláusula escalonada – Mediação ou arbitragem – Admissibilidade de cláusula de arbitragem e eleição de foro (execução específica) – Cláusula combinada ou fracionada – Instituição da Arbitragem pelo juízo de primeiro grau (Parecer)
Shareholders’ Agreement – Tailor-Made dispute resolution system – General arbitration clause (article 6 of Law n. 9.307/1996) Fully Capable of Validating the Institution of Arbitration Proceedings – Binding effect – Escalation clause not applicable to the case – Mediation or arbitration – Admissibility of arbitration clause and forum selection clauses (specific enforcement) – Multiple choice-of-law or proper law clauses – Institution of arbitration proceedings by a court of first instance (Legal Opinion)
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 297 – 321 | Abr – Jun / 2016
Selma Maria Ferreira Lemes
Professora Doutora do Curso de Pós-Graduação GVLaw da Escola de Direito de São Paulo – Fundação Getúlio Vargas. Membro Brasileira Titular da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional CCI – Paris. Advogada em São Paulo. selma@selmalemes.adv.br
Área do Direito: Arbitragem
Sumário: Consulta – Parecer – 1. Introdução – 2. Análise conceitual – 3. O caso concreto analisado – 4. Respostas aos quesitos.
Anulação de acordo realizado após a efetivação da partilha da qual uma das partes não participou – Posterior ação de nulidade de partilha fundada em lesão – Ausência de decadência fundada no art. 2.097 do CC/2002 (Parecer)
Voidance of an agreement entered into after effecting distribution of assets without the participation of one of the parties – Subsequent action seeking voidance of the distribution on grounds of harm – Absence of laches pursuant to article 2097 of the Civil Code (Legal Opinion)
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 323 – 340 | Abr – Jun / 2016
Antonio Carlos Morato
Professor Doutor do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. antoniocmorato@gmail.com
Área do Direito: Civil
MEMÓRIA DO DIREITO CIVIL
Selected Classical Papers of Private Law
Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis
Scientific criterion to distinguish limitation from laches and to identify legal actions not subject to limitation
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 343 – 375 | Abr – Jun / 2016
Agnelo Amorim Filho
Professor da Faculdade de Direito da Universidade da Paraíba.
Área do Direito: Civil
DIÁLOGOS COM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA
Interviews
Entrevista com José Manoel de Arruda Alvim Netto
Interview with José Manoel de Arruda Alvim Netto
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 379- 391 | Abr – Jun / 2016
Rafael Peteffi da Silva
Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina. Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo. rpeteffi@terra.com.br
RESENHAS
Book Reviews
Anwendung und Auslegung von Recht in Portugal und Brasilien – Eine rechtsvergleichende Untersuchung aus genetischer, funktionaler und postmoderner Perspektive – Zugleich ein Plädoyer für mehr Savigny und weniger Jhering, de benJamIn herzog
Anwendung und Auslegung von Recht in Portugal und Brasilien – Eine rechtsvergleichende Untersuchung aus genetischer, funktionaler und postmoderner Perspektive – Zugleich ein Plädoyer für mehr Savigny und weniger Jhering, by BenJamin HeRzog
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 395 – 414 | Abr – Jun / 2016
Resenha por Francisco Sabadin Medina
LL.M. em Direito na Universidade de Munique (Ludwig-Maximilians0Universität – LMU Mûnchen). Doutorando em Direito Civil na Faculdade de Direito da USP. Bacharel em Direito na Faculdade de Direito da USP. fesstmedina@gmail.com
Análise econômica da responsabilidade civil: o dano e a sua quantificação, de Diogo Naves Mendonça
Economic analysis of liability: the damage and its quantification, by Diogo Naves Mendonça
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 415 – 417 | Abr – Jun / 2016
Resenha por Guilherme Henrique Lima Reinig
Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). g.reinig@ufsc.br
COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA
Commentaries on cases
Acórdãos
Superior Tribunal de Justiça
PENHORA – Bem de família – Execução de título extrajudicial com base em cédula rural pignoratícia – Oferta do imóvel que foi pactuada m acordo homologado judicialmente
Comentários por Jan Peter Schimdt: Regime das invalidades e venire contra factum proprium.
schimdt@mpipriv.de
Commentary by Jan Peter Schmidt: Regime of nullity and venire contra factum proprium
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 421 – 439 | Abr – Jun / 2016
Tribunal de Justiça de São Paulo
ALIMENTOS – Demanda proposta pela mãe em face do filho – Inadmissibilidade – Genitora que cometeu crime de homicídio doloso em face do pai do alimentante – Conduta repugnante que configura comportamento indigno e ofensivo a todos os parentes da vítima e afasta o dever alimentar – Aplicabilidade, por analogia, do art. 1.708 do CC que se evidencia.
Comentários por Murilo Rezende dos Santos: A indignidade do alimentando como causa para a extinção do dever de prestar alimentos ou para a sua restrição aos alimentos necessário.
murilo@murilorezende.com.br
Commentary by Murilo Rezende dos Santos: The indignity os the person receiving parental support as a cause to the termination of parental support duty or to the curtailment of parental support to a minimum for subsistence.
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 7/2016 | p. 441– 457 | Abr – Jun / 2016
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