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Ano 3 • vol. 6 • jan.-mar./2016
N. 3 – Issue 6 – jan.-mar./2016
EDITORIAL
Editor’s Notes
Ignacio Poveda Velasco
Coordenador Editorial
Associate Editor
DOUTRINA NACIONAL
Brazilian Articles
As mudanças na capacidade e a inclusão da tomada de decisão apoiada a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência
The changes on the system capacity and the inclusion on the supported decision as from the handicapped people statute
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 37 – 54 | Jan – Mar / 2016
Maurício Requião
Doutor em Direito pela UFBA. Professor da Faculdade Baiana de Direito e da Faculdade Ruy Barbosa. Advogado. maurequiao@gmail.com
Área do Direito: Civil
Resumo: Este artigo objetiva analisar as modi – cações na capacidade do portador de transtorno mental, bem como a introdução da tomada de decisão apoiada no ordenamento brasileiro, pelo Estatuto da Pessoa com De ciência. Para o primeiro objetivo, realiza análise da nova lei partindo de comparação histórica com o regramento da capacidade de tais sujeitos nas legislações nacionais anteriores. Para o segundo objetivo, analisa a tomada de decisão apoiada do ordenamento brasileiro, utilizando-se da comparação com regimes similares em ordenamentos estrangeiros.
Palavras-chave: Transtorno mental – Capacidade – Tomada de decisão apoiada – Curatela – Pessoa com de ciência.
Abstract: This article aims to analyse the people with mental disorder capacity changes, as well as the introduction of the supported decision system at the brazilian law, through the Handicapped People Statute. In order to achieve the rst goal, it makes an historical analysis of brazilian laws about the capacity, starting from the prior national laws up to the Handicapped People Statute. To achieve the second goal, it analyses the brazilian supported decision system in comparison with foreign similar systems.
Keywords: Mental disorder – Capacity – Supported decision – Guardianship – Handicapped.
Sumário: 1. Introdução – 2. A incapacidade no direito brasileiro anterior à codificação – 3. A incapacidade nos Códigos Civis brasileiros – 4. A nova regulamentação da capacidade do portador de transtorno mental a partir do Estatuto da Pessoa com De ciência – 5. A tomada de decisão apoiada – 6. Conclusão – 7. Referências.
Recebido em: 01.09.2015
Aprovado em: 26.10.2015
Regime jurídico dos contratos atípicos no direito brasileiro
Non statutory contractual legal schemes in brazilian law
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 55 – 74 | Jan – Mar / 2016
Francisco de Godoy Bueno
Mestrando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Advogado. francisco@buenomesquita.com.br
Área do Direito: Civil
Resumo: Os contratos atípicos são importante ferramenta para atender o interesse das partes. Diferentemente dos contratos típicos que têm o seu regulamento estabelecido pela lei, esses contratos situam-se em uma situação de plena liberdade contratual, onde as partes declaram interesses diferentes daqueles legalmente estabelecidos. Essas peculiaridades implicam na for- ma de sua interpretação e integração, de modo a favorecer a intenção das partes no contrato.
Palavras-chave: Contratos atípicos – Contratos mistos – Contratos inominados – Interpretação – Integração.
Abstract: Non-statutory contracts are an important device to fulfill the parties’ interests. Differently from the statutory contracts, which have ordinary rights and duties established by statutory law, these contracts are located in the domains of pure contractual freedom, where parties declare special interests, differing from the regular statutory scheme. These peculiarities affect the way these contracts shall be analyzed to be interpreted and integrated, in order to favor the parties’ intention with the contract.
Keywords: Non-statutory Contracts – Mixed contracts – Innominated contracts – Interpretation – Integration.
Sumário: 1. Introdução – 2. A autonomia das partes no contrato atípico – 3. Das diversas espécies de contratos atípicos – contratos atípicos mistos – 4. Contratos atípicos mistos e grupo de contratos – 5. Contratos atípicos e negócios indiretos – 6. Os contratos atípicos e o regulamento típico – 7. Das limitações do regulamento contratual atípico – 8. Considerações finais – 9. Bibliografia.
Recebido em: 19.12.2014
Aprovado em: 20.08.2015
O critério da diligentia quam in suis no direito romano e no Código Civil brasileiro
The standard of diligentia quam in suis in the roman law and the brazilian Civil Code
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 75 – 88 | Jan – Mar / 2016
Maria Vital da Rocha
Pós-Doutoranda em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (clássica). Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, lecionando na graduação e no programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Coordenadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade 7 de Setembro. Procuradora Federal. mavitalrocha@gmail.com
Eliza Cristina Gonçalves Dias
Mestra em Direito Romano – Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Graduada em Direito pela Faculdade 7 de Setembro. Advogada. elizadias@hotmail.com
Área do Direito: Civil
Resumo: O critério da diligentia quam suis foi utilizado no direito romano como parâmetro para aferir a responsabilidade de quem detém um bem alheio, seja por tê-lo em depósito, custódia ou por dever de administração, como ocorria com o sócio na societas romana e com o marido, na administração do dote, ou com o tutor na administração dos bens do pupilo. Era o dever de cuidado, de diligência, imposto a quem tinha o bem alheio sob a sua guarda e administração, a m de que cuidasse do mesmo, do modo como tratava os seus próprios bens. Esse critério era utilizado para averiguar a responsabilização da pessoa pela má conservação, guarda e deterioração da coisa. No direito brasileiro atual, observa-se semelhante dever imposto ao administrador de sociedades empresárias, ao depositário e ao comodatário. O presente trabalho objetiva analisar o regime de responsabilidade imposta por meio da diligentia quam suis e de que maneira esta regra foi recepcionada no Código Civil brasileiro.
Palavras-chave: Diligentia quam suis – Direito romano – Direito civil – Responsabilidade – Depósito – Comodato – Societas.
Abstract: The standard of diligentia quam suis was used in Roman law as a parameter to measure the responsibility of those who have a good of others, either by having it on deposit, custody or management duty, as was the case of the partner in the Roman societas, the husband in the dowry administration, or the tutor in managing of pupil’s property. It was the duty of care, due diligence, imposed who had the good of others under their custody and administration, in order to take care of it, the way was their own property. This standard was used to ascertain the responsibility of the person by bad maintenance, storage and deterioration of the thing. In the current Brazilian law, we observe similar duty imposed on the administrator of business companies, the depositary and the lending. This paper aims to analyze the liability imposed by diligentia quam suis and how this rule was received at the Brazilian Civil Code.
Keywords: Diligentia quam suis – Roman Law – Private Law – Torts – Deposit – Lending – Societas.
Sumário: 1. Introdução – 2. A reponsabilidade no direito romano: o critério da diligentia quam suis – 3. O dever de diligência no direito Código Civil brasileiro: 3.1 A diligência no contrato de comodato; 3.2 A diligência no contrato de depósito; 3.3 O dever de diligência do administrador de sociedade empresarial – 4. Conclusão.
Notas sobre a teoria da responsabilidade civil sem dano
Notes on the theory of civil liability without damage
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 89 – 104 | Jan – Mar / 2016
Roberto Paulino de Albuquerque Júnior
Doutor em Direito pela UFPE. Professor Adjunto de Direito Civil da Faculdade de Direito do Recife – UFPE. rpa_jr@yahoo.com.br
Área do Direito: Civil
Resumo: O artigo aborda a teoria da responsabilidade civil sem dano, com o objetivo de investigar sua compatibilidade com o sistema de responsabilidade civil do direito brasileiro. Após expor seus fundamentos, chega-se à conclusão negativa, uma vez que a regra de responsabilidade civil tem por natureza a função indenizatória, que é o que a distingue de regras que preveem deveres primários.
Palavras-chave: Responsabilidade civil brasileira – Responsabilidade civil sem dano – Impossibilidade.
Abstract: This paper discusses the doctrine of torts without damage, in order to investigate whether it is compatible with the Brazilian civil liability framework. After presenting its foundations, it is argued that compatibility is non-existing, since the fundamental role of civil liability is to indemnify the injured party, a feature that distinguishes it from rules that provide for primary duties.
Keywords: Brazilian civil liability – Civil liability without damage – Impossibility.
Sumário: 1. Introdução – 2. Responsabilidade civil sem dano: delimitação teórica – 3. Algumas reflexões críticas sobre a responsabilidade sem dano – 4. Conclusões – 5. Referências.
Recebido em: 01.07.2015
Aprovado em: 09.12.2015
Famílias: para além dos ditames dos tribunais
Families: beyond the dictates of the court
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 105 – 132 | Jan – Mar / 2016
César Fiuza
Doutor em Direito pela UFMG. Professor titular de Direito Civil na Universidade Fumec.Professor cola- borador na Unipac. Associado na UFMG e adjunto na PUC-MG. Parecerista e consultor jurídico. cesarfiuza@gmail.com
Luciana Costa Poli
Pós-Doutoranda pela Unesp (Bolsista da Capes/PNPD). Doutora em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestra em Direito e Instituições Políticas pela Universidade Fumec-MG. lucostapoli@yahoo.com.br
Área do Direito: Família e Sucessões; Civil
Resumo: O trabalho traça o perfil contemporâneo da família, retratando o papel funcional e promocional que desempenha, em busca, sobretudo, do fomento ao livre desenvolvimento de seus membros. O estudo analisa algumas decisões do STJ que, sob o fundamento da ausência da fidelidade – considerada requisito para configuração da união estável –, afastam a proteção jurídica a núcleos familiares paralelos. Apresenta o trabalho a noção de pânico moral, fenômeno que possivelmente explicaria a postura conservadora de algumas instituições jurídicas. Discute-se a concepção da monogamia como princípio estruturante do direito de família, sugerindo que a família, como núcleo de peculiaridade dinâmica, pode assumir múltiplos contornos. Como agrupamento de pessoas comprometido em uma união estável, voluntária e cooperativa, que cumpre a função de pro- mover e proteger seus integrantes, a família não há de ser tida apenas como elemento dado pelo legislador, resultando, também, de escolhas nas relações intersubjetivas que podem transcender ao modelo formulado pelo legislador.
Palavras-chave: Família – União estável – Monogamia – Fidelidade – Pânico moral.
Abstract: The work traces the contemporary family pro le, depicting its functional and promotional role, seeking above all the free development of its members. The study examines some decisions of the Superior Court of Justice, which on the grounds of lack of fidelity – considered requisite for a civil union – remove from legal protection parallel households. The work presents the notion of moral panic, a phenomenon that possibly explains the conservative stance of certain legal institutions. It discusses the concept of monogamy as a structuring principle of family law, suggesting that family, as a core of dynamic peculiarity, may take multiple contours. As a group of people committed to a stable, voluntary and cooperative union, whose function is to promote and protect its members, family is not to be taken only as an element given by the legislature, also resulting from choices in interpersonal relations that can transcend the legal model.
Keywords: Family – Civil union – Monogamy – Fidelity – Moral panic.
Sumário: 1. Introdução – 2. Breve per l da família contemporânea – 3. União estável: requisitos legais – 4. Infidelidade: elemento descaracterizador do núcleo familiar – a posição do STJ – 5. O resguardo da fidelidade: pânico moral? – 6. Monogamia: princípio? – 7. Autonomia privada e direito fundamental à família – 8. Conclusão – 9. Referências.
Recebido em: 25.02.2015
Aprovado em: 30.11.2015
A participação do Ministério Público nos processos civis de interdição
The participation of the Prosecutor in the guardianship of judicially disabled
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 133 – 180 | Jan – Mar / 2016
Antonio Augusto Cruz Porto
Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e pela Escola Ministério Público do Paraná – Estado Democrático de Direito – Área de Concentração: Direito Processual Civil. Especialista em Teoria Crítica de Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide, Sevilha-Espanha. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Advogado em Curitiba/PR. acporto83@gmail.com
Área do Direito: Processual; Civil
Resumo: Ao largo de abordar todas as vicissitudes do tema objeto do presente estudo, procura-se anotar algumas questões relevantes – e, de certa forma, conturbadas –, a respeito da participação do Ministério Público na sociedade contemporânea e, em particular, no âmbito do processo civil. Em especial atenção à curatela dos interditos, busca-se averiguar a atuação do Parquet no pro- cedimento de jurisdição voluntária do processo de interdição, notadamente no tocante à legitimidade ativa de seus membros para promovê-lo e ao exercício de atividades de defesa do inca- paz, situação fática que se assemelha, em grande parte, ao exercício da advocacia contenciosa. A análise do segmento jurisprudencial, além de excertos doutrinários, fundamenta grande parte do estudo, pois concretiza, na prática forense, as palavras do texto legal positivado, de modo a servir de base para averiguarem-se os limites e a amplitude de atuação do Ministério Público no processo de curatela de interditos.
Palavras-chave: Ministério Público – Personalidade e capacidade civil – Curatela dos interditos.
Abstract: From the perspective of the institution of guardianship of judicially disabled, this study proposes to examine the contribution of the Public Prosecution in contemporary society and, especially, in civil lawsuit especially. Under this approach, this paper intend to research the Parquet’s role in the procedure for voluntary jurisdiction in cases of interdiction, particularly about its legal standing and the defense of incapables – what seems mostly like litigation. Based on case-law decisions and doctrine this work addresses the limits and the Public Prosecution’s scope of activity in guardianship of judicially disabled.
Keywords: Public Prosecution – Personality and civil capacity – Guardianship of judicially disabled.
Sumário: 1. Introdução – 2. Ministério Público: assento constitucional: 2.1 Princípios norteadores e estruturação; 2.2 Ministério Público no âmbito do processo civil – 3. Sujeito de direito: personalidade e capacidade civil: 3.1 Capacidade civil; 3.1.1 Incapacidade absoluta; 3.1.2 Incapacidade relativa; 3.2 Ausência – 4. Tutela e curatela: pontos comuns e dissonantes: 4.1 Espécies de curatela; 4.2 Curatela de adultos incapazes; 4.3 Curatela do nascituro e do ausente – 5. Processo de interdição: 5.1 Legitimidade para requerê-la; 5.2 Participação do Ministério Público; 5.2.1 Ministério Público como parte ativa; 5.2.2 Ministério Público como curador à lide; 5.3 Sentença de interdição – 6. Conclusão – 7. Referências.
Recebido em: 20.01.2015
Aprovado em: 23.12.2015
DOUTRINA INTERNACIONAL
Foreign Articles
O “modelo” aberto de cláusula penal no movimento de harmoniza- ção do direito europeu dos contrato
The open “model” for a penalty clause during the harmonization period of European contract law
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 181 – 196 | Jan – Mar / 2016
António Pinto Monteiro
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da Universidade Portucalense. apm@fd.uc.pt
Área do Direito: Civil; Penal
Resumo: A cláusula penal é uma figura jurídica antiga e importante, mas que apresenta problemas de identificação em diversos ordenamentos jurídicos, como é exemplo a disputa entre o modelo unitário e o modelo que admite a existência de várias espécies de cláusulas penais. A distinção entre cláusulas penais indenizatórias e cláusulas penais de caráter punitivo está no cerne de disputas entre os modelos de common law e de civil law. Neste artigo, apresenta-se uma breve síntese desses “modelos” tradicionais da cláusula penal, assim como o do modelo plural que tende a superá-lo. Examinar-se-á também as opções dos projetos de harmonização do direito europeu dos contratos.
Palavras-chave: Direito civil – Direito europeu dos contratos – Cláusula penal punitiva – Cláusula penal ressarcitória.
Abstract: The penalty clause of the civilian tradition is an ancient and often-used legal device. Nevertheless, defining its essence in the various legal systems that have adopted it still poses a challenge. This difficulty is most evident in the tension between the unitary model for the civilian penalty clause and the one that admits multiple types of penalty clauses. The distinction between liquidated damages and punitive damages clauses is at the heart of the debate regarding the common law and civil law models. This paper presents a brief overview of the traditional “models” for the civilian penalty clause, as well as an account of the upcoming multiple-type model that is slowly taking its place. In addition, it examines the options put forth by the various projects for the harmonization of European contract law.
Keywords: Civil law – European contract law – Punitive penalty clause – Liquidated damages clause.
Sumário: 1. Ponto prévio – 2. O modelo tradicional de cláusula penal – 3. Breve nota sobre a situação no direito comparado – 4. O modelo que defendemos desde 1990 – 5. A cláusula penal no DCFR – 6. Conclusão.
Recebido em: 10.11.2015
Aprovado em: 23.12.2015
A previsibilidade do dano segundo a Convenção de Viena (e não somente?)
The foreseeability of damages according to the Vienna Convention (and not only?)
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 197 – 226 | Jan – Mar / 2016
Mauro Tescaro
Ricercatore confermato, Professor Assistente de Direito Privado e Doutor em Direito Privado Europeu – Universidade de Verona – Itália. mauro.tescaro@univr.it
Tradução por Naiara Posenato
Ricercatrice confermata – Universidade de Milão – Itália. Doutora em Direito Internacional e da União Europeia – Universidade de Roma La Sapienza
Área do Direito: Civil
Resumo: O art. 74 da Convenção de Viena de 1980 sobre a venda internacional de bens móveis (CISG) contêm uma disciplina relativa a previsibilidade das perdas e danos que revela-se especialmente interessante para o Brasil, onde a Convenção entrou recentemente em vigor. Ademais, sempre com relação a tal norma, algumas elaborações formuladas a nível internacional poderiam representar úteis sugestões interpretativas, aplicáveis inclusive além do âmbito de aplicação da Convenção.
Palavras-chave: Convenção de Viena – Venda internacional – Ressarcimento do dano – Previsibilidade – Causalidade.
Abstract: Section 74 of the 1980 Vienna Convention on contract for the international sale of goods (CISG) contains a foreseeability rule which appears very interesting for Brazil, where the Convention recently entered into force. Furthermore, about this article have been developed, at the international level, some positions which could provide useful interpretative suggestions even outside the CISG’s sphere of application.
Keywords: Vienna Convention – International Sale – Recovery of damages – Foreseeability – Causation.
Sumário: 1. Introdução – 2. O art. 74 da CISG e a necessidade de que seja interpretado de forma não nacionalista, e sim autônoma – 3. A justificação da norma – 4. A ausência de referência ao dolo do devedor – 5. Determinação e objeto da previsibilidade – 6. O tempo de referência para o juízo de previsibilidade – 7. A repartição do ônus da prova – 8. Conclusões: um modelo plausível além do âmbito de aplicação da CISG?
Recebido em: 19.11.2015
Aprovado em: 24.12.2015
ENSAIOS E PARECERES
Essays and Legal Opinions
Separação judicial e alteração das condições econômico- nancei- ras do cônjuge. Possibilidade de vencimento antecipado de dívida em contrato de mútuo (parecer)
Legal separation and the changes in the spousal economic- nancial conditions. Possibility of acceleration of debt in loan agreement (legal opinion)
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 227 – 240 | Jan – Mar / 2016
Sidney Sanches
Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal. sidneysanches@uol.com.br
Carlos Roberto Gonçalves
Professor de Direito Civil. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . carlosrg38@hotmail.com
Área do Direito: Família e Sucessões; Civil
Sumário: 1. Consulta – 2. Síntese dos fatos – 3. Quesitos – 4. Parecer.
Sucessão testamentária e legitimidade para votar em assembleia de acionistas (parecer)
Testate succession and the legitimacy of voting at a meeting of sharehol- ders (legal opinion)
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 241 – 260 | Jan – Mar / 2016
Rui Geraldo Camargo Viana
Professor Titular Sênior de Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP). Pro- fessor visitante da École Nationale de la Magistrature, Paris. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (aposentado). Advogado militante. Parecerista. Consultor Jurídico. advocacia@camargoviana.adv.br
Área do Direito: Família e Sucessões; Societário
Sumário: 1. Consulta – 2. Resumo da questão – 3. Do objeto do Parecer – 4. Do testamento de Y. – 5. Da transmissão dos bens: o princípio de saisine – 6. Da transitoriedade do inventário e do cargo de inventariante – 7. Disposições testamentárias específicas: 7.1 Instituição de condomínio, com administração segregada, quanto as ações que ultrapassam a parte disponível; 7.2 Direito de voto advindo do fideicomisso das ações que compuserem a parte disponível e dos restantes 50% que vierem a compor a parte disponível (cláusulas XVII, XVIII e XIX do testamento) – 8. Conclusão.
MEMÓRIA DO DIREITO CIVIL
Selected Classical Papers of Private Law
Evolução contemporânea do direito contratual. Dirigismo – imprevisão
The contemporary evolution of contract law. Government intervention in contract law – hardship clauses
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 261 – 278 | Jan – Mar / 2016
San Tiago Dantas
Área do Direito: Civil
DIÁLOGOS COM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA
Interviews
Entrevista com Maria Celina Bodin de Moraes
Interview with Maria Celina Bodin de Moraes
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 279 – 298 | Jan – Mar / 2016
Karina Nunes Fritz
Doutoranda na Humboldt Universidade (Berlim). LL.M na Universidade de Erlangen-Nürnberg (Alemanha). Mestrado em Direito Privado na PUC-SP. Professora do Curso de Especialização da FGV-Rio. Professora convidada do Curso de Especialização da Uerj. Professora Direito das Obrigações Alemão Uerj. Pesquisadora do Max-Planck Institut de Hamburg. Assistente do Prof. Stefan Grundmann na Humboldt Universidade. Membro do Conselho Executivo da Revista Civilistica.com. Sócia do Escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, onde coordena o German Desk. Advogada do Escritório Rödl & Partner, em Nürnberg, Alemanha (2005-2008). nunesfritzdoutorado@live.de
RESENHAS
Book Reviews
Comentários à Convenção de Viena – compra e venda internacio- nal de mercadorias, por Fernando Kuyven e Francisco Pignatta
“Comentários à Convenção de Viena – compra e venda internacional de mercadorias”, by Fernando Kuyven e Francisco Pignatta
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 299 – 302 | Jan – Mar / 2016
Resenha por Véra Maria Jacob de Fradera
Doutora em Direito – Universidade de Paris II. Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Professora visitante nas Universidades Federal do Paraná, Paris II, Université de Rennes I, Estrasburgo, Veneza, Burgos, León e Buenos Aires. Membro da Societé de Législation Comparée.
vfradera@pro.via-rs.com.br
“Modelos de direito privado”, de Judith Martins-Costa
“Modelos de direito privado” by Judith Martins-Costa
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 303 – 314 | Jan – Mar / 2016
Resenha por Giovanni Ettore Nanni
Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC/SP. Professor de Direito Civil nos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação Stricto Sensu na PUC/SP. Presidente do Instituto de Direito Privado – IDP. Vice-Presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr. Advogado em São Paulo.
gnanni@tozzinifreire.com.br
COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA
Commentaries on cases
Superior Tribunal de Justiça
DIREITO AUTORAL – Violação – Ocorrência – Reprodução de presépio ar- tesanal em selos postais sem prévia autorização ou pagamento de direi- tos patrimoniais
Comentários por Jonas Mário Nascimento Cassiano: Violação de direitos autorais por exposição não consentida de obra artística: comentários ao acórdão do REsp 1.422.699/SP.
jonasmncassiao@gmail.com
Copyright violation by exposure unauthorized of artistic work: comments on the decision REsp 1.422.699/SP
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
DIREITO À VIDA – Ortotanásia – Idoso portador de doença grave e com risco de morte que se nega a receber tratamento médico.
Comentário por Gustavo Pane Vidal e Roberto Beijato Junior: Testamento vital: comentário ao Ac 0223453-79.2013.8.21.7000, proferido pela 1.a Câm. Civ. do TJRS.
gustavopvidal@yahoo.com.br, rbeijato@aasp.org.br
Living will: critical consideration on Decision 0223453- -79.2013.8.21.7000, awarded by Court of Appeal of Rio Grande do Sul